reducao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de não incidência ou redução de multa aplicada por descumprimento da liminar. Superveniência de sentença de mérito que afastou a aplicação da multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Pretendida redução de multa punitiva em auto de infração e imposição de multa (AIIM) ao argumento de ser confiscatória. Discussão que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o instituto da exceção. Matéria que exige embargos. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU OMISSA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA PATRONA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Exibição de documento. Cumprimento de Sentença. Astreinte. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o crédito do exequente. Inconformismo. Redução de multa vencida. Possibilidade. Valor da astreinte que não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. Multa que não pode ser instrumento apto a ensejar o enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 580/2011, artigo 10, do Município de Catanduva. Lei, de iniciativa parlamentar, que reduz as penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária. Alegação de vicio de iniciativa. Não acolhimento. Redução de multa, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, equivale a concessão de benefício fiscal, e lei que o concede é de natureza tributária, e não orçamentária, sendo, pois, de competência legislativa concorrente. Ação julgada improcedente.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Redução de multa moratória. Jurisprudência consolidada.

«1. No que tange ao percentual da multa moratória, o aresto combatido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, impõe-se a redução para 2% (dois por cento). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de redução de multa contratual por distrato antecipado. Fornecimento de gás. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de redução da multa contratual por distrato antecipado. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento ou redução de multa aplicada. Descumprimento da ordem judicial que já perdura por mais de doze anos. Conduta que afronta o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Quantum fixado que é proporcional ao período de descumprimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Terra Roxa visando o afastamento ou a redução de multa cominatória fixada em razão de descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa imposta ao Município deve ser afastada ou reduzida, considerando alegações de dificuldades orçamentárias e ausência de dolo. III. Razões de Decidir: A multa cominatória visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, compelindo o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado. Na hipótese, o Município não comprovou impedimentos materiais concretos para justificar o atraso no cumprimento da sentença. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de ocorrência de fato novo capz de justificar o afastamento ou redução de multa diária. Irresignação do provedor de aplicação. Descabimento. Alegação do cometimento de violações aos termos de serviço pelo agravado, que ocasionaram nova suspensão da monetização de sua conta na rede social. Afirmação desacompanhada de qualquer prova que a fundamente. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo à manutenção da multa. Astreintes mantidas. Agravo desprovido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. «ASTREINTES ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º para 1% do valor pago, com base no CCB, art. 413, por entender que não houve prejuízo à parte autora.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840, CÓDIGO CIVIL. TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão debatida consiste em verificar a legitimidade da homologação da transação extrajudicial promovida na sentença recorrida.... (Continua)