Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exibição de documento. Cumprimento de Sentença. Astreinte. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o crédito do exequente. Inconformismo. Redução de multa vencida. Possibilidade. Valor da astreinte que não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. Multa que não pode ser instrumento apto a ensejar o enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso não provido