Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Terra Roxa visando o afastamento ou a redução de multa cominatória fixada em razão de descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa imposta ao Município deve ser afastada ou reduzida, considerando alegações de dificuldades orçamentárias e ausência de dolo. III. Razões de Decidir: A multa cominatória visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, compelindo o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado. Na hipótese, o Município não comprovou impedimentos materiais concretos para justificar o atraso no cumprimento da sentença. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)