recursos repetitivos honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impossibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa nos casos em que os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa mostrarem-se elevados. Entendimento outrora adotado nesta causa, em relação à simplicidade da discussão envolvendo prescrição intercorrente e à desproporção entre o valor da execução e os poucos atos praticados pelo patrono, vai de encontro à tese erigida pela Corte Superior. Juízo de retratação ora realizado. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, que equivale ao valor atualizado da execução, ou seja, o resultado do valor atribuído à causa menos o montante obtido em arrematação. Observância do art. 85, §2º, do CPC. ACÓRDÃOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRATADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERMANECE INTEGRALMENTE PROVIDO, MAS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO... (Continua)

2 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do CPC, art. 429, II - Entendimento firmado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos - Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco - Decisão mantida - Recurso improvido.*

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação, com determinação de decote de pequeno valor atinente aos juros moratórios - Pretensão de extinção do cumprimento de sentença pela impossibilidade de apresentação de nova planilha pelo credor - Descabimento - Fixação de honorários admitida, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme sistemática dos recursos repetitivos - Honorários arbitrados por equidade, dada a particularidade do caso - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que incide contribuição previdenciária em separado sobre o décimo terceiro salário.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Selic a partir de 1º.1.1996. Matérias decididas na sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de Repetição de Indébito Tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade. Extensão aos inativos. Não cabimento. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Fixação. Obediência ao art. 20 , § 4º, do CPC/1973.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Aplicação do CPC/1973. Impugnação do cumprimento apresentada na vigência do código buzaid. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas. Observância das teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos recursos repetitivos. Interesse recursal ausente. Juros remuneratórios. Cabimento. Distinção. Tema 1.101/STJ dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento pelo provimento do recurso. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado CPC/1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676/STJ foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa de juros remuenratórios exageramente superiores à taxa média aferida pelo BACEN, para contratos semelhantes, na data de sua celebração. Restituição simples dos valores pagos em excesso, por não estar caracterizada a inobservância da bo-fé objetiva. Autorizada eventual compensação. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Descaracterização da mora com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, em consonância ao art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de fixação equitativa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

10 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação revisional. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, pelo critério de equidade, em R$ 2.000,00, devidos por cada um dos réus. Interposição de recurso especial pela parte ativa. Encaminhamento dos autos a este órgão julgador para reapreciação da questão atinente ao critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 1030, II). Hipótese em que o valor da causa não é muito baixo, nem inexpressivo o proveito econômico da demanda. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade nessa situação. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários devidos pelos réus ao advogado da autora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários ao patrono da corré Crefisa. Reexame em parte acolhido.

11 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de fração ideal de imóvel pertencente à coexecutada e outros proprietários - Presente interesse de agir da embargante, coproprietária do imóvel - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Existência de elementos a demonstrar tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável - Insurgência do Banco embargado quanto à condenação ao pagamento do ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - Banco embargado resistiu à pretensão da embargante, postulando improcedência dos embargos, mesmo diante da alegação de que o imóvel é bem de família - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.458.840, sob o rito dos recursos repetitivos - Honorários a serem suportados pelo embargado por ter resistido ao pedido - Recurso negado.

12 - TJDF APELACÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA. PROCEDIMENTO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DEFINIDAS PELO STJ NO TEMA 1.082 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO E TRATAMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Optando a parte por deduzir matéria não ventilada no juízo de origem, forçoso o reconhecimento da inovação recursal.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de existência de operações fraudulentas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da decadência regido pelo CTN, art. 173, I. REsp 973.733/SC, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Caso concreto que não comporta a mencionada exceção. Honorários advocatícios fixados em r$ 10.000,00 (dez mil reais), 10% do valor da causa. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da realização de operações no território municipal valendo-se de estabelecimento clandestino, simulando que as operações não teriam sido feitas no Município, falsificando contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS art. 485, VI

e 925, ambos do CPC - FIXAÇÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ABAIXO DO PATAMAR LEGAL - recurso do executado - Executado que busca a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente de cumprimento de sentença - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo ou em percentual abaixo dos parâmetros estabelecidos pela lei processual civil - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários fixados em percentual estabelecido no § 2º do art. 85 do Estatuto de Ritos - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Arbitramento dos honorários advocatícios feito por equidade - Impossibilidade - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 1.076... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.190 do STJ - Condenação em honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que deve ser afastada - Cumprimento de sentença sem impugnação - Expedição de RPV - Acórdão reformado... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2003 - Município de Guarulhos - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)