Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA. PROCEDIMENTO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DEFINIDAS PELO STJ NO TEMA 1.082 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO E TRATAMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Optando a parte por deduzir matéria não ventilada no juízo de origem, forçoso o reconhecimento da inovação recursal.... (Continua)