1 - STJ Competência. Extração ilegal de recursos minerais (areia). Rio de domínio da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 20, IX. Lei 7.805/89, art. 21.
«O CF/88, art. 20, IX, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Apreciação de matéria constitucional. Incabimento nesta sede.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o Lei 9.605/1998, art. 55 tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais. Diversas as objetividades jurídicas, não há falar em concurso aparente de normas.... ()
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4 - STJ Administrativo. Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Critérios de cálculo. Lei 7.990/1989. Lei 8.001/1990 e Decreto 1/1991. Instruções Normativas 6, 7 e 8/2000 do Diretor-Geral do DNPM.
«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). ... ()
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5 - STF Administrativo. Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação financeira por sua exploração (CF/88, art. 20, e § 1º): natureza jurídica: constitucionalidade da legislação de regência (Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º e Lei 8.001/90) .
«1. O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no CF/88, art. 20, § 1º, que configuram receita patrimonial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado. Ausência de vícios. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência e prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Posterior edição da Lei 9.636/98. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não se configura a suposta violação do CPC/1973, art. 535, II. A pretexto de omissão, o recorrente pretendia modificar o julgamento para descaracterizar a decadência e a prescrição do crédito fiscal relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Nesse contexto, o que fica evidenciado é o mero inconformismo da parte, que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFEM. Conclusão da corte de origem pela ausência de demonstração de dedução na fase de comercialização dos produtos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, a despeito de ser possível a dedução de tributos para o cálculo da CFEM na fase de comercialização do produto mineral, no caso específico dos autos não ficou demonstrado que a dedução tenha ocorrido em tal fase, pois «a Lei 8.001/1990, art. 2º, vigente à época dos fatos geradores, permite a dedução de tributos para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM desde que que estes tenham incidido na fase de comercialização do produto mineral, o que não foi demonstrado nos autos. (fl. 404). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prescrição e decadência. Obediência ao lustro prescricional.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19/12/2003, p. 50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/11/2001, p. 21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28- (RESP 1.179.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/11/2010). ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita originária decorrente de exploração de bem da União. Prazos de decadência e prescrição.
«1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é preço público, não sendo aplicável ao caso o Código Civil, quanto ao prazo de prescrição, mas o Decreto 20.910/1932 e, supervenientemente, a Lei 9.636/1998, com as alterações da Lei 9.821/1999 e da Lei 10.852/2004. A respeito: EDcl no AgRg no AREsp 613.171/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; REsp 1527667/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 606.140/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recursos minerais. Exploração de água termal. Dnpm. Danos ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda, Alphalins Turismo Ltda, Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM e o Grupo Bertin S.A, por meio de suas filiais Frigorífico Bertin S.A e Bertin S/A. com vistas à tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor. Esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e a utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Custos do acondicionamento em garrafas ou embalagem de água mineral em estado natural. Base de cálculo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Base de cálculo. Beneficiamento. Transformação industrial. Lei 7.990/1989, art. 6º, Lei 8.001/1990, art. 2º e Decreto 01/1991, art. 14, III.
«1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial. Sendo assim, o valor correspondente integra a base de cálculo da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NOVA LIMA/MG. TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA.
I. CASO EM EXAME -Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 3.128/2024 do Município de Nova Lima/MG, que estabelece normas de caráter local relativas à mitigação de impactos ambientais causados pelo transporte de minério de ferro. A autora sustenta que a norma impugnada invade competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais, e impõe obrigações desproporcionais e excessivas às empresas mineradoras, inclusive quanto ao fornecimento de informações sensíveis. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais pelo município. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Desnecessidade de autorização. Art. 2º, parágrafo único, do dl 227/67. Recurso provido.
«1. Por expressa previsão do Decreto-Lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único que deu nova redação à Lei 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do Lei 9.605/1998, art. 55, quando a extração da substância mineral é realizada para emprego imediato na obra pública executada diretamente pelo Município. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Usurpação de bens da União. Poluição e extração de recursos minerais sem autorização. Associação criminosa. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. Decretada a prisão preventiva do recorrente porque ele teria escondido a draga que seria utilizada para extrair ilegalmente minério, a constatação de existirem dúvidas, inclusive pelo próprio juízo de primeiro grau, sobre a ilegalidade da propriedade do equipamento, tanto que teria reconsiderado a decisão de destruí-lo, faz sem fundamento o silogismo engendrado para determinar o encarceramento. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão expressiva. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Agravo regimental não provido.
«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação de patrimônio da União) e Lei 9.605/1998, art. 55 (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anterior à Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com fato gerador anterior à edição da Lei 9.821/99, sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
