recurso prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Prazo recursal. Natureza jurídica.

«Os prazos recursais são peremptórios.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Ação de usucapião contestada por várias partes com procuradores diversos. Prazo recursal em dobro. CPC/1973, art. 191.

3 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Feriados. CPC/1973, art. 179.

«Os feriados, mesmo que contínuos, não se equiparam às férias. A sua intercalação não tem o efeito de suspender os prazos.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.

5 - 2TACSP Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.

6 - STJ Recurso. Prazo recursal. Curso em férias forenses. Procedimento sumaríssimo.

«O prazo para interposição de recurso corre durante as férias forenses nas ações processadas pelo procedimento sumaríssimo (atual sumário).... (Continua)

7 - TRF1 Desapropriação. Recurso. Prazo recursal. Pedido de complementação da oferta inicial. Indeferimento. Prazo de agravo a contar da decisão negatória e não da oferta.

8 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção dos prazos processuais. Recurso não conhecido.

«O pedido de reconsideração de uma decisão agravável, não interrompe o prazo recursal. O termo inicial para o manejo do agravo de petição será o da intimação da decisão impugnada, e não da decisão que a confirme, indeferindo a reconsideração.... (Continua)

9 - STF Recurso. Prazo recursal. Circunstância excepcional que prolonga o prazo. Viabilidade de o recorrente já explicitá-la no recurso, quando este é interposto após o prazo normal assinado pela lei. CPC/1973, art. 337.

10 - TJSP Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

11 - STJ Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.

«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. CPC/1973, art. 240. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... (Continua)

14 - TJMG Alimentos. Execução. Recurso. Prazo recursal. Suspensão nas férias forenses. Somente a ação de alimentos provisionais tem curso durante o recesso.

15 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.

«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... (Continua)

16 - STJ Menor. Recurso. Prazo recursal. ECA, art. 193. Inaplicabilidade aos procedimentos ordinários. Precedentes do STJ.

«3. «O prazo recursal do ECA, art. 198, II aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto (REsp 440.453/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

17 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Prazo recursal. Sentença publicada no dia de sábado. CPC/1973, art. 184.

«Se a sentença foi publicada em dia de sábado, em regra sem expediente forense, o primeiro dia útil para iniciar a contagem do prazo recursal é a terça-feira próxima. Interpretação do CPC/1973, art. 184 que se harmoniza com os fatos extravagantes vinculados a essa situação.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intimação do advogado e não da parte. CPC/1973, art. 242. Aplicação.

«O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da intimação do advogado e não da parte. O fato da ciência da decisão por outro procurador não pode ser considerado termo inicial do prazo.... (Continua)

20 - TJMG Recurso. Prazo recursal. Medida cautelar. Processo que, depois de apreciada e executada a liminar, não corre no período das férias forenses. Tempestividade reconhecida.