1 - STJ Recurso especial. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42 (LICBB), art. 6º, § 2º. Matéria constitucional. Hipótese de recurso extrordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a controvérsia acerca da violação ao disposto no LICCB, art. 6º, § 2º, por depender do enfrentamento de tema de natureza constitucional, não pode ser apreciada em sede de recurso especial.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extrordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
«É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - TJPE Agravo regimental. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extrordinário e não conheceu de recurso especial. Não cabimento. Embargos não conhecidos. Suspensão da fluência do prazo para a interposição recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não conhece de recurso especial e nega segmento a recurso extraordinário. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (sfh). Cobertura securitária. Prescrição. Danos contínuos e permanentes. Ausência de manifestação quanto ao momento da recusa em indenizar. Impossibilidade de análise do marco inicial do prazo prescricional. Entendimento firmado com base no contexto probatório dos autos e em termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso extrordinário lato sensu. Possibilidade de utilização das Súmulas 282, 283 e 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 542, § 3º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória, não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou no prazo para as contrarrazões. Precedentes. II - Não existe no presente caso qualquer situação excepcional a ensejar a não-aplicação do disposto no CPC, art. 542, § 3º. III - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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6 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BONIFICAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636/STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto fático probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido.... ()
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7 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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10 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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11 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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12 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NEGADO
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.
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16 - STJ Sustentação oral no agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento indeferido. Decisão agravada. Mero exame de admissibilidade recursal. Ausência de juízo meritório.
1 - Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. ... ()
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17 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
