1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33. Medicamentos. Laudo toxicológigo definitivo. Ausência. Absolvição. Impossibilidade. Negado provimento.
I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Admite-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Materialidade. Ausência de laudo definitivo. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Laudo privisório considerado insuficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Súmula 83/STJ. Laudo privisório considerado imprestável. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Porte de armas. Perigo abstrato. Laudo de eficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido.
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Materialidade do delito. Laudo de constatação provisório. Acórdão recorrido que aponta a ausência do mesmo grau de certeza do definitivo, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de absolvição do réu, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.544.057, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, firmou o entendimento no sentido de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não é causa de nulidade do processo, mas sim de absolvição por ausência de materialidade. Assentou-se, assim, que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes e que, sem referido laudo, torna-se forçosa a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Contudo, firmou-se igualmente entendimento no sentido da possibilidade de se excepcionar a imprescindibilidade do laudo definitivo, nas hipóteses em que a materialidade puder ser atestada pelo laudo de constatação provisório, quando este possuir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, tendo sido elaborado por perito oficial. ... ()
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12 - STJ Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais, tal como ocorre na hipótese dos autos, essa comprovação se dê «[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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14 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta no sentido de que, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais, tal como ocorre na hipótese dos autos, essa comprovação se dê ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade não comprovada. Necessidade de laudo toxicológico. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ exige a apreensão de substância entorpecente e a realização de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Excepcionalmente, admite-se a comprovação com laudo preliminar que apresente certeza idêntica ao definitivo, o que não se aplica ao caso em análise.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar que supre. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Idoneidade do laudo provisório. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O recorrente deixou de infirmar especificamente, no bojo do apelo extremo, o único fundamento do Tribunal a quo, quanto à materialidade do tráfico, de que, nos termos do EREsp. 1.544.057, desta Corte, o laudo provisório que possuir as mesmas condições técnicas do definitivo supre a falta desse. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Laudo provisório desprovido do mesmo grau de certeza do definitivo. Materialidade. Não comprovada. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão que demandaria reexame probatório. Incidência da Súmula7/STJ. Decisão de desprovimento mantida.
1 - O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, o que, conforme o acórdão, não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 33, caput, 50, §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e 56 da Lei 11.343/2006; e 155 do CPP. Pleito de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Carência de laudo toxicológico definitivo. Laudo de constatação provisório sem grau de certeza do definitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção).
1 - A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 9/11/2016). Ainda, restou consignado que, em casos excepcionais, é possível a comprovação da materialidade pelo laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo. 1.1. No caso, embora exista laudo de constatação provisório apontando a existência de 5,5 g de cocaína, a Corte de origem consignou que tal laudo não possui o grau de certeza idêntico ao definitivo, não servindo, pois, à comprovação da materialidade do delito. ... ()
