recurso eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso eleitoral. Pressupostos de admissibilidade. Competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TSE Eleitoral. Eleições 2016. Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Rejulgamento da causa. Rejeição. Lei 4.737/1965, art. 275. CPC/2015, art. 1.067.

«1 - Não devem ser conhecidos os segundos embargos opostos contra o mesmo acórdão, ante a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de crime eleitoral. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e, do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional, penal e processual penal. Eleitoral. Jurisdição. Competência. Conflito. Justiça eleitoral. Justiça federal. Crime eleitoral e crimes conexos. Ilícitos eleitorais: apuração para declaração de inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV). Conflito inexistente. Habeas corpus de ofício.

«1. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, que determinou investigação judicial para apuração de ilícitos eleitorais previstos no art. 22 da Lei de Inelegibilidades; e, no segundo, isto é, no TRF, foi proferido acórdão denegatório de Habeas Corpus e confirmatório da competência da Justiça Federal, para processar ação penal por crimes eleitorais e conexos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 124). CONSTITUCIONAL. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Tem repercussão geral a questão constitucional relativa à delimitação da competência que a Constituição da República outorgou ao Tribunal Superior Eleitoral para examinar recurso especial eleitoral (CF/88, art. 121, § 4º), mormente no que diz respeito à dúvida de seu cabimento nas prestações de contas de campanhas eleitorais. 2. Relevância jurídica e transcendência de interesses caracterizados.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial a cargo do Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação explícita acerca do atendimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial a cargo do Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação explícita acerca do atendimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.

1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Imputação da prática de corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa aos acusados. Descrição de condutas tipificadas como falsidade ideológica eleitoral na peça acusatória, sem a capitulação jurídica respectiva. Irrelevância. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos.

1 - A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência da CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 121, CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. CCB/2002, art. 406.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.258.303/pb. Submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. CCB/2002, art. 406.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.258.303/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação eleitoral. Chefes de cartório e escrivães eleitorais do interior dos estados. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/02, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Não é possível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)