reconhecimento paternidade post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM -

Ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do falecido padrasto em ter os autores como seus filhos, apesar da longa convivência e evidente relação de afeto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

reconhecimento judicial da maternidade/paternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação íntima e afetiva como se, de fato, mãe/pai e filho fossem. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da paternidade de K. para fins de partilha dos bens deixados por D. alegadamente seu genitor. As agravantes, irmãs de K. e herdeiras, buscam a reforma da decisão, alegando que todos os envolvidos são maiores, capazes e concordam com o reconhecimento post mortem da filiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da paternidade no próprio inventário, sem necessidade de ação autônoma, considerando a concordância dos envolvidos e a ausência de controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 612 permite que o juiz decida questões de direito quando os fatos relevantes estão provados por documentos, remetendo para vias ordinárias apenas as questões que dependem de outras provas. 4. Inexistindo impugnação das outras filhas e considerando o princípio da economia processual, é possível o reconhecimento da paternidade incidentalmente para fins de partilha dos bens. 5. Pedido que deve ser conhecido, primeiramente, pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de reconhecimento de paternidade post mortem no próprio inventário, quando há concordância dos envolvidos e ausência de controvérsia. 2. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 612. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2152983-62.2014.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 11/12/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2137542-60.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2272359-27.2023.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS. NÃO VERIFICADOS. 

1. ‘‘Para o reconhecimento da filiação socioafetiva, o interessado deve demonstrar: a) a vontade clara e inequívoca do apontado pai ou mãe socioafetiva de tê-lo, voluntária e juridicamente, como filho; e b) a denominada posse de estado de filho, assim compreendida a existência de relação de afeto, de tratamento e a fama de filho, de forma sólida e duradora. (Acórdão 1205268, 07023846020188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 10/10/2019.) ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Para reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade da mãe em reconhecer a parentalidade existente. Provas dos autos que não demonstram a vontade do falecido em reconhecer o autor como filho. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM AJUIZADA POR PARTE AUTORA EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO, COM O OBJETIVO DE SER RECONHECIDA COMO FILHA SOCIOAFETIVA, COM FUNDAMENTO NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR DURADOURA E AFETUOSA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDIMENTO MANTIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, ORA OBJETO DE AGRAVO INTERNO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO APONTADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 

HAVENDO ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE RÉ, DEVE SER SANADO O VÍCIO APONTADO, SEM ALTERAÇÃO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Ação de inventário. Prejudicialidade externa. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem.

Prejudicialidade externa - CPC 313, V, «a, e § 4º - caracterizada, a justificar a suspensão do inventário, pois se julgada procedente a outra demanda a agravada será a única herdeira, excluindo da sucessão os sobrinhos do falecido.... (Continua)

12 - TJRS Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.

«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A ALEGADA PATERNIDADE -AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE.

direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria personalidade do indivíduo, constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Súmula . 149 do STF), calcado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), devendo ser respeitada a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da filiação socioafetiva depende da demonstração da vontade manifesta do apontado pai socioafetivo de estabelecer laços de parentesco com efeitos patrimoniais. Precedentes.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1-Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por S.M.S. contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem movida por T.A.S. julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade socioafetiva de C.A.O.N. determinando a averbação do nome do falecido no registro civil do autor. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM.

EMBORA O RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE POSSA, EXCEPCIONALMENTE, SER ADMITIDO, PARA TANTO EXIGE-SE QUE HAJA ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA POSSE DE ESTADO DE FILHO, ISTO É, QUE  O FALECIDO TENHA  DESEMPENHADO NA VIDA DO PRETENSO FILHO TODAS FUNÇÕES  INERENTES  À PATERNIDADE E QUE SEJA RECONHECIDO COMO TAL, TANTO PELO PRETENSO FILHO COMO NO MEIO SOCIAL («POSSE DO ESTADO DE FILHO).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO PAI. OMISSÃO EM RELAÇÃO À MÃE, QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE MÃE DA APELANTE, DESDE OS SEIS MESES DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO PEDIDO. DEPOIMENTO DOS REQUERIDOS QUE CONFIRMAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO TAMBÉM À MÃE, QUE EXERCEU TODOS OS CUIDADOS PATERNOS COM O PAI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO SOCIAL. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ana Sabrina Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em relação a Gilberto Melo, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade/reconhecimento socioafetivo, ajuizada em face de João Batista Melo e outros. A sentença entendeu não comprovada a existência do vínculo socioafetivo. A apelante sustenta que as provas orais e o estudo social evidenciam o afeto e o reconhecimento público da relação paterno-filial. ... (Continua)