recolocacao de poste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda objetivando a remoção e recolocação de poste de energia elétrica. Prestação de serviço de natureza privada. Competência preferencial e comum da II e III Subseções de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para uma dentre a 11ª e 38ª Câmara de Direito Privado.

2 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

3 - TJSP POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO.

Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, a comprometer a segurança do imóvel e dos seus moradores. Diante disso, ainda que tenha existido árvore no local, a atual irregularidade do objeto determina sua adequação, às expensas da concessionária. Decreto de inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei Estadual que não afeta esse dever. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de poste de energia elétrica instalado a 50 cm da divisa do imóvel, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Provas produzidas nos autos que comprovam que o poste está instalado de modo irregular, fora da divisa do imóvel. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação do poste na divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Art. 110, §3º da Resolução Normativa 100/2021 da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO

Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e poste de energia elétrica. Alargamento do leito carroçável. Poste que passou a fazer parte da via pública. Colocação em risco da vida dos transeuntes. Negligência da concessionária configurada. Reparação devida. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA BLOQUEANDO ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela parte autora contra concessionária de serviço público, com o objetivo de obter a realocação de poste instalado em local inadequado e próximo à futura garagem de sua residência, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a instalação do poste inviabiliza a construção de sua moradia e que a ré impôs custo excessivo para a realocação do poste. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Choque de automóvel contra poste de energia. Má colocação dos referidos postes próximo à via. Pedido parcialmente procedente quanto aos danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de choque de automóvel contra poste de energia da CEB, ocasionado pela alegada má colocação dos referidos postes de energia próximos à via de tráfego. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a CEB ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO IRREGULARMENTE DENTRO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA ANEEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RELOCAÇÃO DO POSTE, SEM CUSTOS AO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 110, §3º, I, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DE POSTE DE REDE ELÉTRICA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A

Ré sustenta que, para a realização do serviço, é necessário o custeio integral por parte do consumidor, em razão de ser uma conveniência do particular. 2) Concessionária que não demonstrou se tratar de mera conveniência do cliente. 3) Descumprimento do disposto no art. 373, II do CPC. 4) Manutenção da desconstituição da cobrança que se impõe. 5) Autor recorre pleiteando o acolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial. 6) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos além da cobrança indevida em si. 7) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolocação do poste. Prescrição alegada em grau de embargos de declaração. Impossibilidade. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o requisito do prequestionamento é exigido inclusive em relação às matérias de ordem pública. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Descarga elétrica sofrida pelo autor. Ausência de irregularidade na colocação do poste da empresa de energia, com afastamento mínimo do prédio onde o recorrido laborava. Inexistência, ademais, de vínculo da recorrente com o arame energizado que acabou atingindo o autor. Evento danoso eclodido por culta exclusiva do mesmo, ao tentar retirar o arame encostado na rede de alta tensão. Improcedência da demanda reconhecida. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Descarga elétrica sofrida pelo autor. Ausência de irregularidade na colocação do poste da empresa de energia, com afastamento mínimo do prédio onde o recorrido laborava. Inexistência, ademais, de vínculo da recorrente com o arame energizado que acabou atingindo o autor. Evento danoso eclodido por culta exclusiva do mesmo, ao tentar retirar o arame encostado na rede de alta tensão. Improcedência da demanda reconhecida. Recurso provido.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensejando a obrigação de indenizar. 3. Dano moral arbitrado com moderação e razoabilidade.... (Continua)

16 - TJSP Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Decisão que deferiu tutela suspendendo cobrança de TOI e inscrição em cadastro restritivo de crédito, deixando, porém, de acolher pedido autoral de realocação de medidor de poste para o muro do consumidor. Irresignação do Requerente. Pedido fundado na alegação de que o medidor anteriormente se encontrava no muro de propriedade do Postulante que não restou inequivocamente comprovada. Foto colacionada junto à inicial que demonstra instalação do relógio à altura de um homem médio, não se evidenciando impossibilidade de leitura. Ausência de demonstração de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do Verbete Sumular 59 desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTEAMENTO INSTALADO ERRONEAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Cinge-se a controvérsia sobre alegada falha da prestação de serviço praticada pela Ré, consistente na instalação errada de poste (de madeira), furtado, com a fiação caída, sobre o muro do vizinho. ... (Continua)

19 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autora que alega que há um poste próximo à sua residência, cuja fiação passa dentro do seu quintal, impedindo a utilização plena do imóvel, além dos riscos que a rede elétrica oferece à sua família e aos que passam pelo local. Sentença de procedência, determinando a realocação do poste e da fiação de alta-tensão a que alude a petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência do pedido, ou redução da indenização por dano moral. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à consumidora, em razão da falta de energia elétrica por, aproximadamente, uma semana. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Ademais, aplica-se a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça, no sentido de que «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (APELANTE 1 E APELANTE 2).

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUOU A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DENTRO DO TERRENO PERTENCENTE AO AUTOR, CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE JAMAIS SE RECUSOU A REALIZAR A REÇOCAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, BEM COMO NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. APELO ADESIVO DAS AUTORAS PRETENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 10.000,00 PARA R$ 50.000,00. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE A EMRPESA RÉ INSTALOU O POSTE DE ENERGIA DENTRO DO TERRENO DO AUTOR, COLOCANDO EM RISCO IMINENTE OS OCUPANTES E USUÁRIOS DO IMÓVEL. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE APRESENTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA.

parte autora reclama que, apesar de ter efetuado o pagamento no valor de R$ 17.846,13 em 08/11/2022 para a recolocação do poste e afastamento da rede de energia elétrica, a parte ré se limitou a recolocar o poste, sem promover o afastamento da rede, para o qual cobrou a quantia adicional de R$ 20.335,00. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TRATA-SE DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, INFORMANDO A AUTORA SER CLIENTE DA RÉ, ATRAVÉS DO DO CLIENTE 3439496. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM SOLICITOU À RÉ A TROCA DE SEU MEDIDOR PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO À ENTRADA DE SUA RESIDÊNCIA (NO POSTE HÁ MAIS OU MENOS UM METRO DE SEU PORTÃO), NA MEDIDA EM QUE O SEU MEDIDOR SE ENCONTRA DO OUTRO LADO DA RUA E SEUS VIZINHOS TODOS POSSUEM MEDIDOR INSTALADO. INFORMA QUE TAL SOLICITAÇÃO FOI NEGADA PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, O QUE NÃO É VERDADEIRO. A PARTE RÉ INFORMA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NO LOCAL E QUE PARA FAZER A EXTENSÃO DE REDE PRETENDIDA PELA AUTORA É NECESSÁRIA UMA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA

a) CONDENAR A RÉ A REALOCAR DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA LOCAL PRÓXIMO AO IMÓVEL DA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INCONFORMADA, A AMPLA APELA. EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO AFIRMA QUE EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODA A CARGA PROBATÓRIA RECAIU SOBRE A CONCESSIONÁRIA. QUE SEGUNDO O art. 27, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O CONSUMIDOR DEVE FORMULAR O REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUE VERIFICARÁ SE AS INSTALAÇÕES ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA. QUE FOI COMUNICADO À APELADA QUE SEU IMÓVEL ESTÁ CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO, SENDO QUE A REALOCAÇÃO PRETENDIDA COLOCA A AUTORA EM RISCO. OUTROSSIM, CABE A AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO PARA A EXTENSÃO DA REDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE, SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, AUMENTADO O PRAZO E REDUZIDOS OS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AMPLA. NÃO SE PODE OLVIDAR O FATO DE QUE AINDA QUE A AMPLA AFIRME A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE, ISTO NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE OS MEDIDORES DOS VIZINHOS ESTÃO NO LUGAR CORRETO. E AINDA QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, O ÔNUS É DA CONCESSIONÁRIA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA. ARTO. 3 DA RESOLUÇÃO 223/2003, QUE REGULAMENTA A LEI 10.762/03 da ANEEL. ART. 40 e 41 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DESPESAS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presente a possibilidade de prejuízo ao resultado útil do processo forçoso se assegure reserva de vaga a concursanda que, mesmo não possuindo qualquer direito subjetivo à posse no cargo de guarda municipal, posto ser classificada em colocação além do número de vagas existentes, não pode ser afastada do certame até julgamento final da demanda quando será decidido o mérito da lide. Decisão de indeferimento de antecipação da tutela reformada. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de rodovias contra a requerida (CPFL), concessionária de energia elétrica, com pedido de retirada de postes e remanejamento de redes para possibilitar obra na rodovia. A ré alega já ter removido os postes ao longo deste feito, restando apenas um, que suportaria cabos de telecomunicações, não de energia elétrica. Ação julgada totalmente procedente, impondo a obrigação de realocar o último poste, mesmo que guarnecido apenas por cabos da rede de telecomunicações. Insurgência da ré. Descabimento. O contrato de compartilhamento de infraestrutura entre a CPFL e empresa de telecomunicações permite à CPFL realocar quaisquer postes em caso de emergência, como ocorre na presente hipótese de realização de obra rodoviária. Observação de que as empresas de telecomunicações estão há anos cientes da necessidade de remoção dos cabos instalados nos postes indicados pela CPFL para realocação. Procedência bem exarada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso para 11% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJRJ Apelações. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Prova pericial. Interrupção. Dano moral.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de rodovia. Postes de energia elétrica. Remoção. Ampliação de autopista. Ônus imposto à concessonária de energia elétrica. Acórdão combatido com fundamentação em preceitos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora recorrida para obrigar a recorrente a efetuar os serviços de remoção e relocação dos postes e linhas de distribuição de energia elétrica instalados em diversos trechos das faixas de domínio da Rodovia Régis Bittencourt, em razão da realização de obras de extensão e duplicação na mencionada rodovia pela ora recorrida. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES E REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA EM DECORRENCIA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAVAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Município agravado que ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Concessionária de Energia, visando compeli-la a efetuar a remoção de poste de transmissão de energia elétrica e de iluminação pública, que vem inviabilizando obra de pavimentação. Alegação da concessionária de que, por ser de interesse apenas da municipalidade, a realização do serviço de realocação de postes deve seguir o previsto na Resolução . 1000/2021 da ANEEL, cabendo ao solicitante arcar previamente com as despesas. Interesse público pelas obras de pavimentação que legitima a concessão da tutela de urgência. Alegações do Município, que em sede de cognição sumária, se mostra verossímil. Custeio do serviço de remoção que pode ser objeto de decisão oportuna, após o exercício do contraditório, com a produção das provas necessárias a comprovação das alegações. Caução do valor do serviço desnecessária, ante a insolvabilidade do município e por se tratar de valores reduzidos. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a posse anterior dos réus sobre a área controvertida, cujos antecessores a exerciam de forma mansa e pública há mais de 50 anos, por meio de uma cerca antiga existente na confrontação dos terrenos, de modo que a derrubada dessa pelos autores para recolocação em outro traçado, sem justo título para fazê-lo, é que acabou por configurar o esbulho da posse daqueles, que ostentavam legitimidade para derrubá-la por força própria (CC/2003, art. 1.210, §1º) - Posse do terreno litigioso atribuído aos réus - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Remoção e realocação de poste de energia elétrica com custeio suportado pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Realocação de poste de sustentação da rede elétrica. Irregularidade constatada. Regularidade da instalação e alteração da linha divisória dos terrenos não demonstradas. Deslocamento imposto sem ônus para o consumidor. Jurisprudência consolidada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA -

realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a concessionária de energia elétrica a ressarcir as despesas com a remoção e recolocação de postes de distribuição/transmissão de energia elétrica. Necessidade de construção de praça de pedágio pela administradora da rodovia, em cumprimento ao contrato de concessão firmado com o DER. Cabimento. Responsabilidade que é da concessionária de energia elétrica. Contraprestação pela utilização do espaço público. Sujeição ao regime jurídico de direito público. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM reintegração de posse E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS -INADIMPLÊNCIA.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que condenou a empresa ré a efetuar a alteração da rede elétrica localizada em frente à residência da parte autora, «adequando-a às normas técnicas de regência, notadamente no que se refere ao seu local de colocação, qual seja, na divisa entre dois lotes, sem ônus financeiro ao consumidor". Apelo da requerida. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Poste de energia elétrica que se encontra instalado em frente ao portão do imóvel do autor, impedindo-lhe a plena fruição do seu direito de propriedade, à medida que atrapalha o acesso à garagem da residência. Concessionárias de energia elétrica que devem priorizar a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Irrelevante se o poste foi instalado antes ou depois da construção do imóvel. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar as alegações da parte autora. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II, sobretudo no que tange à regularidade da instalação sub judice. Hipótese dos autos que não retrata mera conveniência ou aprimoramento estético do imóvel do autor. Custeio pela remoção/deslocamento do poste que compete à concessionária de energia elétrica. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS SOBRE GASODUTO SUBTERRÂNEO. NÃO OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA ENTRE O PONTO DE ENERGIA E A TUBULAÇÃO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALOCAÇÃO DOS POSTES PELA RÉ (AMPLA). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REALOCAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DA REMOÇÃO À AUTORA (CEG). INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO GASODUTO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ (AMPLA) DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (CEG) A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

36 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS EM RODOVIA - REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - MULTA DIÁRIA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica a proceder com a realocação da rede elétrica, por conta de obras na rodovia - Responsabilidade da ré de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Entendimento deste E. Tribunal - Ré que não realizou o remanejamento conforme as normas de segurança - Realocação que deve ser realizada de forma adequada para segura implantação da passarela na Rodovia SP-101 - Obrigação que ainda não foi totalmente cumprida - Concessionária de energia elétrica que deverá proceder ao cumprimento da obrigação, realizando a substituição do poste que foi colocado de maneira inadequada, de modo que atenda o distanciamento dos cabos energizados em relação aos pedestres que transitarão na passarela que será instalada, conforme as normas de segurança, no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada, a 30 dias multa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel do autor construído em cima da residência dos seus genitores, mas que possui acesso independente - Autor que viajou para outro Estado e quando retornou não conseguiu adentrar no imóvel, constatando a existência de corrente e cadeado no portão de acesso - Posse do imóvel pelo autor que restou incontroversa nos autos - Réus, genitora e irmão, que confirmaram a colocação de corrente e cadeado no portão como forma de garantir a segurança - Descabimento - Ausência de comunicação do fato ao autor, tampouco de autorização para colocação dos itens de segurança, que impediram o acesso do autor - Esbulho possessório incontroverso - Autor que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561 - Reconvenção - Alegado dano moral sofrido pela ré que não restou comprovado nos autos - Impossibilidade de condenação apenas com lastro em alegações unilaterais - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO - REALOCAÇÃO DE POSTES -

Agravo interno interposto contra decisão que manteve a liminar anteriormente deferida - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Infração às posturas municipais do Município de São Paulo - Colocação de cartaz em bem público - Violação do disposto na Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002 - Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro - Autuação que não merece subsistir - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Valor da causa muito baixo (R$ 1.500,00) - Fixação por equidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Redução do valor fixado para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência de eventual descumprimento da Lei Municipal 13.478/02 - Colocação de cartaz em poste com propaganda de venda de apartamentos - Violação da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/02 («Lei do lixo) - Presunção de legitimidade, veracidade e liquidez do ato administrativo não afastada - Comprovação, ademais, nos autos, por fotografia da ocorrência da hipótese fática autorizada e diligencia do agente vistor - Manutenção da r. sentença de improcedência - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Município de Caiabu. Concurso público. Motorista. Candidato aprovado na 24ª colocação, fora do número de vagas oferecidas no edital. Pretensão à nomeação e posse. Impossibilidade. Mera expectativa. Sentença de denegação de segurança mantida. Recurso não provido

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro da concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise de matéria fática. Cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da filha do «de cujus ao invés da companheira do mesmo, instituída legatária. Posse e administração de bens da herança nas mãos de ambas. Mesma colocação na ordem de preferência legal. Circunstâncias do caso que indicam o acerto da escolha. Nomeação mantida. CPC/1973, art. 990.

Se qualquer uma das duas herdeiras podia ser nomeada sem ofensa ao CPC/1973, art. 990, a escolha de uma delas, baseada em sua diligência e outras circunstâncias particulares do caso, deve ser mantida.... (Continua)

48 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Hipótese em que, em demanda anterior, a autora foi reintegrada na posse de servidão de passagem que havia sido obstruída com a construção de muro e colocação de portão pelo requerido. Ressarcimento pelas despesas relativas ao desfazimento do muro. Ausência de prova de que o requerido causou os demais danos alegados pela autora. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

49 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de Peruíbe. Veiculação irregular de anúncio publicitário. Autuação e imposição da multa por colocação de anúncios ou cartazes em postes de iluminação, árvores e placas de sinalização. Aplicação dos artigos 94, «caput, IV e parágrafo único, e 96 da Lei Complementar Municipal 122/08. Ilegalidade ou abuso no ato administrativo. Inocorrência. Pedido de anulação do ato administrativo improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Vinculada a contratação de candidatos aprovados no certame ao número de vagas existentes, deixando a colocação alcançada pelo impetrante de se inserir entre as vagas existentes, inexiste direito à posse, detentor que é da expectativa de direito e não de direito subjetivo à contratação. Obedecido o princípio da legalidade do CF/88, art. 37, deve a decisão denegatória da segurança ser mantida. Recurso não provido.