Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLOCAMENTO DE POSTE DE MÉDIA TENSÃO. INSTALAÇÃO OBSTACULIZANDO CONSTRUÇÕES NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO. CUSTEIO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)