recolhimento de custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ Ação Indenizatória. Decisão desta Relatoria, determinando o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias. Ausência do recolhimento de custas. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação

4 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Natureza jurídica. Contestação. Recolhimento de custas. Exigência descabida.

«1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. A extinção do processo com base na ausência de recolhimento de custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Condenação ao recolhimento de custas afastada. Recurso provido.

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «CERVEJARIA MALTA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

8 - STJ STJ. Custas. Recolhimento de custas. Lei 11.636/2007.

«A Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL ÀS HERDEIRAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS. CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de recolhimento de custas processuais. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Recolhimento de custas processuais tardio. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. AUTARQUIA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas postais pela SETEC, autarquia municipal, em ação monitória para cobrança de cheques referentes a serviços funerários. A SETEC, como autarquia municipal, é considerada Fazenda Pública e, portanto, as despesas processuais, incluindo as postais, devem ser pagas ao final pelo vencido, conforme CPC, art. 91. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento de custas postais. Recurso provido... (Continua)

13 - TJMG VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido de justiça gratuita indeferido. Autor que se quedou inerte após ser intimado para recolhimento de custas e de depósito. Ausentes as condições de admissibilidade da ação. Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Inteligência dos arts. 485, I, e 968, § 3º, todos do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS -

Pedido do credor em relação à hipossuficiência para o recolhimento de custas finais - Acórdão que negou deferimento da justiça gratuita e transitou em julgado - credor não se insurgiu contra a mencionada decisão - preclusão que se operou sobre o tema - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA  

Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado na pessoa de seu advogado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte, sendo desnecessária a sua intimação pessoal.   ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AOS HERDEIROS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS E SALDO EM CONTA CORRENTE. NUMERÁRIO DE 350.082,22 QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela devedora (sucumbente). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Embargos de divergência em agravo. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência do recolhimento de custas. Lei 11.636/2007. Resolução 1/08 do STJ. Resolução 4/2013 do STJ. CPC/1973, art. 511. Necessidade do recolhimento de custas. Embargos de divergência. Feitos de competência originária. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - TJRJ Ação de Revisão de Clausulas. Decisão desta Relatoria, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias. Ausência do recolhimento de custas. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.