Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO.
Pedido de justiça gratuita indeferido. Autor que se quedou inerte após ser intimado para recolhimento de custas e de depósito. Ausentes as condições de admissibilidade da ação. Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Inteligência dos arts. 485, I, e 968, § 3º, todos do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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