Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AOS HERDEIROS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS E SALDO EM CONTA CORRENTE. NUMERÁRIO DE 350.082,22 QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS