Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS -
Pedido do credor em relação à hipossuficiência para o recolhimento de custas finais - Acórdão que negou deferimento da justiça gratuita e transitou em julgado - credor não se insurgiu contra a mencionada decisão - preclusão que se operou sobre o tema - Recurso não provido.... ()
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