receptacao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Pena - Substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Não cabimento - Pena superior a 6 meses - Recurso improvido

2 - TJSP RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Viabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Exasperação. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da pena-base no crime de receptação. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea.

«1 - A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.

1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.

«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Agravo desprovido.

«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria exame aprofundado do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

10 - TJSP Apelação - Roubo majorado e desobediência - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria bem demonstradas - Conjunto probatório seguro - Inviável a desclassificação para o crime de receptação - Pena e regime prisional corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão acerca da proporcionalidade do aumento da pena-base não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. Rejeição. Mérito. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Se o delito pelo qual o paciente foi condenado (CP, art. 180, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos termos da súmula 171/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena não superior a 4 anos. Detração. Análise despeciência. Regime semiaberto justificado pela reincidência do réu. Precedentes.

1 - Quanto ao pleito de incidência do CPP, art. 387, § 2º, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência do réu e não no quantum de pena fixado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena máxima igual a quatro anos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo do CPP, art. 313, I, CPP. Agravo improvido.

«1 - O crime imputado ao paciente - receptação (CP, art. 180, caput) - possui pena máxima igual a quatro anos, o que obsta a decretação da mais gravosa cautelar penal, nos termos do CPP, art. 313, I do, salvo a ocorrência de reincidência, que permitiria a constrição com base no inciso II do referido artigo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Receptação. Pena. Inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Inocorrência. Legislador objetivou, ao fixar a pena privativa de liberdade mais elevada, a maior gravidade das condutas ali enumeradas. «In casu, na «mens legis houve uma aplicação de lógica dedutiva: para uma ação mais grave, é de justiça que a pena também seja mais grave, a fim de que se guarde a proporcionalidade entre o desvalor da ação e a sanção. Entendimento, ademais, já pacificado pelo Pretório Excelso. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. O Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, considerando a reincidência do réu (condenação anterior por crime de roubo). ... (Continua)

18 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Receptação. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Cabimento. Denúncia por vários delitos. Procedência parcial somente quanto ao delito de receptação. Pena mínima igual a um ano. Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão anulada. Exegese do Lei 9099/1995, art. 89. Preliminar acolhida. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-Base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

«1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses). ... (Continua)