Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-Base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59.... (Continua)