1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.
«1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. ... ()
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3 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. «É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. (REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2012) ... ()
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4 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26. ... ()
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5 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1.466.257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1.266.798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação. Leis ns 9.430/96. Requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal.
1 - A decisão agravada traz claramente, em sua redação, que deve ser atendida a exigência de prévia autorização em resposta a requerimento do contribuinte para haver a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.... ()
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7 - STJ Tributário. Compensação. PIS. Demais contribuições administradas pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.
«A Primeira Seção do STJ, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66 - com as alterações advindas das Leis 9.069/95 e 9.250/95 -, firmou entendimento de que só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS com as demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias próprias.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga receita federal (créditos de Pis e Cofins decorrentes de exportação) com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art.26. Precedentes.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... ()
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10 - STF Direito tributário. CF/88, art. 97. Compensação de créditos tributários com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Lei 10.637/2002. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2010.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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11 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes: AgRg no REsp 1469537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1466257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; REsp 1243162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012. ... ()
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12 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/04. Compensação ou restituição. Quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Ato declaratório interpretativo srf 15/05. Legalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05, apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/201; AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2012; REsp 1.240.714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.231.844/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2013. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa Santa Luzia Importadora Ltda. contra a União objetivando a anulação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em decorrência de compensação tributária. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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15 - STJ Tributário. Compensação. CPMF. Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 8.383/91, art. 66.
«Em virtude da alteração legislativa levada à efeito pela Lei 10.637/02, não há mais que se perquirir acerca da espécie dos tributos que se pretende compensados, uma vez que a Lei de regência não mais alberga esta limitação. Forçoso concluir que, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. Precedentes do STJ no sentido de que «A posição firmada pela egrégia 1ª Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637/02) , que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. O referido art. 74 passou a expor: «o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (RESP 491.598/SP). Aos tributos sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal aplica-se a Lei 9.430/96. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre gratificação natalina. Entendimento desta corte. INSS. Débitos de natureza previdenciária. Antiga secretaria da Receita Federal. Compensação de créditos tributários. Vedação.
«I - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 1427803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017. ... ()
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17 - STJ Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Irrelevância do fato de a compensação tributária indevida haver sido anulada pela Receita Federal. Prejuízo aos interesses e serviços da União. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O CF/88, artigo 109 - Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Inviabilidade de analisar ofensa a dispositivos constitucionais. Compensação. Exigência de autorização legislativa. Norma vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Compensação de créditos de tributos administrados pela antiga receita federal com débitos previdenciários cuja competência era do INSS. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação expressa à aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74.
«1. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Finsocial. Pedido administrativo de compensação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Orientação firmada pela Primeira Seção.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária para terceiros. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Inviabilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Ofensa a princípio e dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. No que tange ao CTN, art. 170-A, a jurisprudência deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o CTN, art. 170-A - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. ... ()
