Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Finsocial. Pedido administrativo de compensação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Orientação firmada pela Primeira Seção.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)