quesitos suplementares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Designação de data com delimitação para o réu prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deliberação exposta sem a análise dos quesitos suplementares por ele apresentados. Descabimento. Quesitos suplementares sujeitos à aprovação do destinatário da prova. Iniciativa de designar data para a instrução, sem prévia justificativa do indeferimento, que importa em cerceamento de defesa. Recurso provido para determinar ao juiz da causa a apreciação da pertinência dos quesitos suplementares apresentados pelo réu, ora agravante.

2 - TJSP Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.

3 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.

Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Honorários periciais. Quesitos suplementares. Decisão que homologou a complementação de honorários indicada pela perita do Juízo e determinou fosse providenciado o pagamento, sob pena de não serem respondidos os quesitos suplementares da nova perícia. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência evidenciada pela inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação ou em contrarrazões. No caso, por ocasião da primeira perícia, em virtude da quesitação suplementar, foram os honorários periciais homologados no total de 214.682,42 UFIR-RJ e, após a manifestação das partes sobre o laudo técnico, reputou-se necessária a realização de segunda perícia. Nomeação de nova profissional e honorários desta homologados no valor pela mesma proposto, exatamente igual à verba honorária da primeira perita. Determinação de adiantamento de novos honorários, em valor considerável, em razão dos quesitos suplementares, sob pena de não serem respondidos. Desacerto da decisão. Ao ser designada para o encargo, a 2ª perita estabeleceu seus honorários à semelhança da verba fixada pela profissional que a antecedeu. Verba que foi arbitrada e homologada no montante indicado em razão, justamente, do acréscimo de trabalho vislumbrado com os quesitos suplementares e com a alta complexidade da matéria. Em tal oportunidade a perita justificou os seus honorários salientando que atenderia os quesitos, inclusive os suplementares propostos pelas partes. Quesitos suplementares que são em mesmo número e praticamente iguais àqueles já constantes nos autos e que foram apresentados com a primeira perícia. Ao contrário da premissa de que partiu a magistrada de 1º grau, a quesitação suplementar não amplia a abrangência e a complexidade da perícia e não justifica, portanto, a imposição de novos honorários. Outrossim, em ato judicial pretérito restou assinalado que caberia à parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais da atual perita. Reforma da decisão agravada, a fim de determinar que os quesitos suplementares sejam respondidos sem que, para tanto, imponha-se à ré o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais suplementares. RECURSO PROVIDO

8 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO FUDADA EM IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, §2º - DECISÃO «INFRA PETITA - NULIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos suplementares apresentados pela agravada e aplicou ao agravante multa por embargos de declaração protelatórios - Cabimento parcial - Hipótese em que a rejeição à impugnação aos quesitos suplementares foi genérica - Autorização legal para que o juiz indefira quesitos (CPC/2015, art. 470, I) - Alusão abstrata à suposta caracterização de cerceamento de defesa e violação ao contraditório que não foi motivada em concreto - Vício de omissão configurado (decisão «infra petita), na forma do CPC/2015, art. 489, §1º, II e IV - Decisão parcialmente nula - Necessidade de que seja expressamente apreciada a impugnação aos quesitos suplementares - Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios que se impõe, pois verificada omissão na decisão recorrida - Decisão anulada, para que a impugnação aos quesitos suplementares seja expressamente e motivadamente apreciada em primeiro grau de jurisdição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

11 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Prova pericial. Quesitos suplementares. Novos temas. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a perícia foi adequadamente formulada. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES -

Decisão que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de suplementação de quesitos - Apresentação de novo laudo pelo perito, em face da impugnação apresentada pela exequente, com alteração do valor anteriormente definido - Necessidade de esclarecimentos a respeito da impugnação apresentada pela executada, sobre este novo laudo - Impugnação da executada que é tempestiva, porquanto versa sobre nova avaliação, não se tratando de quesitos suplementares - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.

«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO FORAM RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: Alega o autor falha na prestação do serviço hospitalar por ter apresentado suposta infecção hospitalar após alta médica, ensejando reinternação em ambiente de CTI com risco de óbito. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Quesitos suplementares. Formulação. Pertinência. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Quesitos suplementares. Impossibilidade de alteração das premissas de que partiu o acórdão recorrido. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões judiciais, a menção a cada um dos dispositivos indicados pela parte a sustentar as suas teses, senão a análise das questões devolvidas ao conhecimento do órgão julgador, o que fora feito na presente hipótese. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Perícia. Preclusão. Indeferimento de quesitos suplementares. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Requerente que deixa de interpor recurso específico na ocasião. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso não provido.

23 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Indeferimento na formulação de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Continuidade dispensável. Artigo 420, parágrafo único, II e 426, I, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

24 - TJSP Prova. Perícia. Formulação de quesitos suplementares. Ausência de justificativa hábil. Hipótese de novas indagações que não guardam referência concreta com o laudo. Encerramento regular da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, formulado por metalúrgico que alega ter desenvolvido lesões em ambos os ombros no curso de suas atividades laborais na empresa General Motors do Brasil Ltda. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Perícia. Indenizatória. Pedido de esclarecimento dos quesitos suplementares. Apresentação intempestiva. Impertinência das perguntas. Preservação do ato decisório que determinou o prosseguimento do feito com a apresentação das alegações finais. Recurso não provido.

28 - TJSP Prova. Perícia. Quesitos suplementares e/ou elucidativos. Apresentação após o laudo. Admissibilidade. Arts. 425 e 435, do CPC/1973. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. Recurso provido.

29 - TJSP Prova. Perícia. Insurgência contra indeferimento de quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Hipótese. Magistrado, destinatário da prova, que pode indeferir os questionamentos impertinentes ou limitar o objeto da perícia. Observância. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da desnecessidade de resposta a quesitos suplementares. Perícia completa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que ficou claro quais encargos foram cobrados, índices, se estavam de acordo com o pactuado entre as partes e se dentro dos ditames legais; logo os quesitos suplementares seria inócuos à solução da causa, portanto seria desnecessária a pretensão do insurgente. Demonstrando a ausência de cerceamento do direito de defesa e correção da perícia (aplicação da súmula 7/STJ).

2 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"(E Dcl no R Esp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, D Je de 01/10/2019). 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de origem concluiu que «somente após o protocolo do laudo pericial nos autos, e os esclarecimentos de fls. 512/523, a ré formulou quesitos suplementares, visando ampliar indevidamente o objeto da perícia e rediscutir o laudo pericial que lhe fora desfavorável, na tentativa de alterar a conclusão da prova técnica, o que não se pode ser admitido». E complementou que «as informações prestadas no laudo pericial são suficientes para a composição do litígio, nada havendo a ser reparado, esclarecido ou acrescentado». ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação possessória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/73, art. 535, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa. Quesitos suplementares. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Formulação de quesitos novos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Indeferimento à formulação de quesitos suplementares após a apresentação do laudo pericial. Inadmissível formulação de quesitos não elucidativos, após apresentação do laudo. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais em fase de instrução probatória. Apresentação de quesitos suplementares considerados extemporâneos. Direito ao contraditório e à ampla defesa preservados. Possibilidade da agravante valer-se do disposto no CPC/1973, art. 435. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS PARA O PERITO PARA RESPOSTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar nterpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, primeiro, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU PARTE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 382 §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Pedido não apreciado pela sentença. Decisão «citra petita. Nulidade insanável. Apresentação do laudo oficial. Falta de oportunidade para produção de outras provas. Indeferimento do pedido de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente providos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução, com enfrentamento de todas as questões postas pela autora.

40 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Homologação do laudo pericial, sem apreciação dos quesitos suplementares e do pedido de esclarecimentos formulados pela ré-apelante à perita. Descabimento. Sentença com fundamentação meramente aparente, desvinculada de um mínimo de dados concretos e objetivos, que vulnera o direito da parte de conhecer as razões pelas quais seus quesitos seriam impertinentes ou irrelevantes. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência para esclarecimentos da perita, com respostas aos quesitos formulados.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.

43 - TJSP Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE TRAMITA EM APENSO A INVENTÁRIO, QUE TEM COMO AUTOR DA HERANÇA O EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ADMISSÃO DE SETENTA E OITO QUESITOS SUPLEMENTARES A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, BEM COMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM APROXIMADOS VINTE E DOIS MIL REAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAÇÃO DA APURAÇÃO DE HAVERES PARA COMPLETA AUDITORIA NA EMPRESA, O QUE SERIA DESCABIDO.

As questões trazidas são atinentes a provas e, assim, não estão abarcadas pelo CPC, art. 1015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Agravo de instrumento. Adequação. Quesitos suplementares. Deferimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento. Recorribilidade imediata. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que, « No caso presente, não verifico, com respeito à tese recursal, que o processamento dos quesitos suplementares apresentados pelo reclamante fosse indispensável à elucidação de matéria não esclarecida, de modo que o indeferimento pudesse ensejar o cerceamento de defesa alegado . Asseverou que « O laudo apresentado às fls. 291/301 revestiu-se de todas as formalidades legais exigíveis e alcançou o objetivo esperado, ou seja, a análise inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora . Consignou que, « Ao que se vê, todas as questões pertinentes à alegada insalubridade foram devidamente esclarecidas pelo expert, de forma clara e precisa, não apresentando as contradições ou indícios de irregularidade na sua confecção . 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão do Reclamante de remessa dos autos ao perito para que este respondesse aos novos quesitos suplementares apresentados não configurou cerceamento ao amplo direito à dilação probatória (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pela prova técnica realizada, como registrou o Tribunal Regional. Assim, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova, restando ilesos os dispositivos da Lei e, da CF/88 tidos por violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que a prova testemunhal não demonstra o noticiado desvio de função. Consignou que, « ... do depoimento acima transcrito, fica evidente que as atribuições do autor eram todas operacionais, próprias do cargo de auxiliar operacional II por ele ocupado. E nas hipóteses em que operou a locomotiva, foi em substituição aos operadores IV . Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert, do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido. Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

48 - TJMG Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao perito médico para resposta de quesitos suplementares. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação não configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça.