quebra sigilo bancario inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA VIÚVA MEEIRA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A quebra do sigilo bancário no contexto sucessório é excepcional e deve ser admitida apenas quando houver indícios robustos de sonegação de bens ou de movimentação irregular de valores, o que não foi cabalmente demonstrado no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à viúva o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de quebra de seu sigilo bancário em inventário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da concessão do benefício da justiça gratuita à viúva e (ii) a necessidade de quebra de sigilo bancário para apurar possíveis transferências indevidas de quantias pertencentes ao de cujus pela viúva enquanto atuava como sua procuradora. 3.- A agravada recebe aposentadorias que totalizam R$ 4.651,11, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem essa alegação. 4.- A questão relativa às transferências indevidas de valores pela viúva, que atuava como procuradora do falecido, é de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o CPC, art. 612. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

5 - TJRS ​AGRAVO DE INSTRUMENTO​.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL​. TAXA DE COLETA DE LIXO. ​SISBAJUD. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULATAÇÃO DE BENS.

O acesso a extratos bancários do de cujus, via Sisbajud, em execução fiscal, sem finalidade específica de bloqueio de valores, configura quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL E VEÍCULOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela herdeira contra decisão proferida em autos de Inventário, que deixou de acolher a impugnação às primeiras declarações, indeferindo pedidos relativos à inclusão de imóvel e veículos, exclusão de dívida e quebra de sigilo bancário e fiscal do de cujus e da viúva inventariante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o imóvel indicado deve ser incluído no inventário, a despeito da inexistência de título de propriedade; (ii) a inventariante deve esclarecer a continuidade da atividade de transporte escolar e o paradeiro dos veículos do casal; (iii) é necessária a consulta ao INFOJUD e SISBAJUD para obter as últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários do falecido e da viúva; (iv) a dívida de R$ 120.000,00 decorrente de acordo em processo de execução de alimentos deve ser excluída do inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partilha não pode se limitar ao direito de propriedade formalmente constituído, sendo possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel, conforme jurisprudência do STJ.4. Cabe ao juízo do inventário a solução de controvérsias de direito, referentes a fatos já provados por documentos existentes, sendo que, havendo necessidade de produção probatória diversa da documental para solução de eventuais controvérsias, essas deverão ser solucionadas por meio das vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 612.5. A quebra de sigilo bancário da viúva inventariante é medida excepcional, mas necessária no caso concreto, para averiguar a totalidade de valores existentes em nome da viúva meeira casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o de cujus, estritamente na data da abertura da sucessão.6. A dívida de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) exarada nas primeiras declarações não foi comprovada por documentos idôneos, devendo ser excluída do inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão recorrida reformada para: (i) determinar o prosseguimento do inventário, a fim de apurar as questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito possessório a ser partilhado sobre o imóvel em discussão; (ii) aferir a existência de ativos financeiros em contas da viúva na data do óbito via Sisbajud, bem como a existência de registros de veículos ativos em nome da viúva na data do óbito, mediante expedição de ofício ao Detran; (iii) excluir a dívida de R$ 120.000,00 exarada nas primeiras declarações.Teses de julgamento: «1. É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, mas pode ser autorizada, com limites bem definidos, a depender das circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, X; CC, Arts. 1.992, 1.997; CPC, Arts. 435, 612, 619, 620, 1.015, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38178/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0074954-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomao Cambi, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0051182-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013415-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 02.10.2023.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVETARIANTE QUE É O RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA INVENTARIANTE. INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por D.A.V.S. e outros contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da inventariante E.P.D. bem como a inclusão de bens em nome desta no acervo hereditário, por ausência de prova inequívoca das alegações, determinando a remessa da matéria às vias ordinárias por demandar ampla dilação probatória. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.

A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.

Ocorre a supressão de instância quando a parte pretende a discussão em sede recursal de matéria ainda não apreciada pelo d. juízo de origem, restando inviável o conhecimento do recurso quanto a tal pleito. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO -

Em processo de inventário, em regra não se mostra adequada e útil a quebra de sigilo bancário quanto à movimentação financeira ocorrida em meses anteriores à abertura da sucessão - Caso concreto que apresenta peculiaridades a justificar a medida - Autora da herança que outorgara procuração ao herdeiro advogado administrar ativos financeiros e outros poderes patrimoniais, afora a atuação de empresa para fazer a gestão de seu patrimônio imobiliário - Herdeiro advogado que providenciou a abertura do inventário da genitora no mesmo dia do óbito, assumindo a inventariança de imediato, cargo do qual foi posteriormente afastado, tantos os conflitos havidos com os demais coerdeiros - Inventariante dativo que atua em busca da apuração do patrimônio efetivo a ser partilhado, no que vem encontrando dificuldades - Quebra do sigilo que se mostra indispensável na espécie - Concessão de prazo para ultimação das providências que deve ser mantido - Pedido de afastamento do inventariante que não comporta conhecimento, por se tratar de inovação recursal - Decisão mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -EMPRÉSTIMOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - VALIDADE AFASTADA - COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SERIAM DESTINADOS À REQUERENTE - CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra, a qual não restou demonstrada nos autos, sendo certo que o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA E CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCESSO PRINCIPAL DE INVENTÁRIO, BEM COMO O FATO DE A INVENTARIANTE JÁ TER EXERCIDO O CONTRADITÓRIO, NO PROCESSO PRINCIPAL, CONTRA AS MESMAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA HERDEIRA, NA PRESENTE AÇÃO; JUSTIFICA-SE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, JÁ EM SEDE LIMINAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIENTAÇÃO ESSA QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA INVENTARIANTE NO SENTIDO DE QUE, PELO MENOS EM ALGUM MOMENTO AO LONGO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, UTILIZOU-SE DE CONTA PESSOAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR RECURSAL, QUE PROJETA O PREJUÍZO DO RECURSO, DADA A PREVISÃO DE SESSÃO COLEGIADA DESTE RELATOR SOMENTE PARA MARÇO DE 2025. SITUAÇÃO EM QUE SE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

... (Continua)