quebra por evaporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra de cadeia de custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.

Não havendo indícios de que a coleta, manuseio, acondicionamento e transporte das drogas apreendidas, bem como a elaboração do respectivo laudo pericial, foi alvo de qualquer adulteração descabido o reconhecimento da nulidade em virtude de quebra da cadeia de custódia. Os fundamentos utilizados nas decisões atacadas não são suficientes para demonstrar que, dentre todas as medidas cautelares previstas pelo ordenamento jurídico penal, a prisão preventiva seja a mais adequada. Considerando-se as circunstâncias que motivaram a prisão, e, principalmente, as condições pessoais do paciente, demonstra-se necessária e, por ora, suficiente, para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Não havendo indícios de que a forma de acondicionamento, transporte e identificação comprometeu as características e a elaboração dos laudos periciais das substâncias apreendidas, não há que se falar em nulidade da prova colhida, por quebra da cadeia de custódia. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Tendo o STJ, corte com atribuição constitucional para uniformizar a jurisprudência e interpretar Lei de natureza infraconstitucional, firmado entendimento de que «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro (Tema Repetitivo 1060), não há que se falar em absolvição do denunciado pela atipicidade de sua conduta. É a fase da execução o momento adequado para se aferir a real situação financeira do condenado, a fim de se conceder ou não a isenção das custas processuais.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE E IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO.

Questão Preliminar. Da quebra da cadeia de custódia. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite pode resultar na sua imprestabilidade. Na hipótese, a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova juntados pela vítima aos autos, ou seja, não há qualquer dado concreto, ou mesmo indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua produção até sua valoração. Ao que se infere, pretende a defesa, sem qualquer fundamento, tornar uma suposição de irregularidade em uma verdade absoluta, tornando imprestável a prova, o que não se pode acolher. Demais disso, ainda que as fotografias das lesões não tenham sido submetidas a exame pericial, a condenação não se baseou nelas única e exclusivamente, sendo certo que além dos seguros depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima compareceu ao IML para realização de AECD, tendo o expert respondido positivamente ao quesito acerca da existência de vestígio de lesão à integridade corporal causada por ação cortante, com nexo causal e temporal ao evento mencionado. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA REVISTA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa. Defesa persegue a absolvição por ausência de provas idôneas da materialidade do crime ante a quebra da cadeia de custódia e pela ilegalidade da abordagem e revista pessoal realizada sem fundadas suspeitas. Pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, busca pena-base no mínimo legal, regime mais brando para cumprimento inicial da pena e substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS.

Não havendo comprovação nos autos de que os pedidos de reconhecimento da ilicitude das provas por quebra na cadeia de custódia, desentranhamento das provas ilícitas e trancamento da ação penal tenham sido previamente analisados pela autoridade coatora, inviável a apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a invalidação da prova, devendo ser sopesada pela autoridade coatora no momento da valoração, durante o julgamento, sendo inviável sua análise pela via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal.. Alegada quebra da habeas corpus cadeia de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA EMBOSCADA- INVIABILIDADE.

Inexistindo qualquer indício que coloque em dúvida a idoneidade das provas, indique manipulação e interferência indevida e, ainda, sendo possibilitado total acesso às partes às provas produzidas, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, inviável a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de prova. Havendo elementos que justifiquem a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, a pena-base deve se exasperada. Não restando comprovado que o crime foi praticado mediante emboscada, inviável o reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «d.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Preliminarmente, pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa, por se basear em denúncia anônima, da quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a readequação da pena, com aplicação mais benéfica da minorante do tráfico privilegiado.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA AFASTAMENTO DA MAJORANTE ELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ARREFECIMENTO DA PENA BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

de custódia. Consoante peças adunadas ao procedimento administrativo, foi possível notar que já havia investigação em curso para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, no bairro Vale do Paraíba, em Barra Mansa, sob a bandeira de certa organização criminosa. Com intuito de averiguarem informações acerca da prática da abjeta mercancia, agentes da lei se posicionaram em local estratégico, de onde puderam visualizar o corréu Lucas munido de um aparelho celular, o que confessou ser usado para comunicação entre os membros da malta. Ainda durante tal diligência, parte da guarnição foi alvo de disparos de arma de fogo, o que ensejou o necessário revide, tendo sido arrecadados em tal cena munições, drogas (maconha e cocaína), dinheiro e outros dois aparelhos celulares. A nobre defesa, em sede preliminar, argumenta que entre a arrecadação do celular de Lucas e sua perícia, houve a quebra da cadeia de custódia, razão pela qual as informações obtidas através do referido aparelho são nulas. Sustenta, outrossim, que nos autos da ação penal 0005446-43.2021.8.19.0066, na qual Lucas foi processado, não foram detectadas pela perícia mensagens no seu celular, sendo certo que, ao final, o mesmo restou absolvido. Em consulta à movimentação privada do referido processo, constata-se que Lucas foi denunciado pelo crime de colaboração com o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 37), sendo certo que foi confeccionado um laudo de exame de descrição de material, no qual o expert limitou-se a descrever as características extrínsecas do celular apreendido com o acusado. Nessa toada, tal perícia não tinha o condão de detectar mensagens havidas entre ele e os demais envolvidos no grupo criminoso, sendo certo que a absolvição de Lucas se lastreou na insuficiência probatória, e não no laudo acoimado `inconclusivo¿ pela defesa. Entrementes, nestes autos, não restam dúvidas de que o mesmo aparelho periciado nos autos 0005446-43.2021.8.19.0066, teve seu conteúdo analisado pelo perito ad hoc, o qual levantou informações cruciais acerca dos terminais telefônicos, a partir das quais se obteve autorização judicial para interceptação telefônica, medida esta que foi bem-sucedida, eis que desbaratou o grupo criminoso, assim como o envolvimento dos ora apelantes. Ora, releva-se que o instituto da cadeia de custódia (art. 158A usque CPP, art. 158F) diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova obtidos a partir da operação policial, ou seja, não há qualquer indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua arrecadação até sua valoração. Portanto, não há qualquer indício de que tenha sido comprometida a idoneidade do vestígio, tanto naqueles autos da ação penal 0005446-43.2021.8.19.0066, como nestes, devendo ser observado o princípio do pas de nulité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Nesse sentido, vide AgRg no RHC 153.823/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da União objetivando indenização por danos sofridos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de suas permissões, período de transição do Cruzeiro Real para o Real, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Homicídios duplamente qualificados. Duas vítimas. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Relatórios de investigação elaborados por policiais civis, após devida autorização judicial pela quebra de sigilo telefônico. Posterior extravio dos aparelhos celulares não desconstitui os relatórios investigativos circunstanciados, elaborados de forma hígida e ratificados em juízo. Ausência de laudos periciais dos aparelhos celulares suprida pelos relatórios de investigação e pela prova oral, sem prejuízo à defesa. Ademais, a elaboração dos laudos periciais estava preclusa para a defesa, que não requereu sua produção na fase do CPP, art. 422. Pedido exclusivo da acusação, que desistiu da elaboração da prova. Impossibilidade material de apresentação dos aparelhos celulares extraviados na sessão plenária. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação mantida. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não verificada a hipótese do art. 593, III, «d do CPP. Qualificadoras bem reconhecidas em relação aos quatro acusados. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

19 - TJDF Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ORTODÔNTICO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUEBRA DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Quebra da cadeia de custódia. Necessária valoração das provas pelo Juiz processante. Agravo esprovido.

1 - Nos termos do artig o 158-A do CPP, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. ... (Continua)