Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA EMBOSCADA- INVIABILIDADE.

Inexistindo qualquer indício que coloque em dúvida a idoneidade das provas, indique manipulação e interferência indevida e, ainda, sendo possibilitado total acesso às partes às provas produzidas, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, inviável a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de prova. Havendo elementos que justifiquem a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, a pena-base deve se exasperada. Não restando comprovado que o crime foi praticado mediante emboscada, inviável o reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «d.... (Continua)