quebra de sigilo bancario e fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação insuficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à OAB/GO e à Receita Federal, bem ainda a quebra de sigilo bancário da executada. O indeferimento da expedição de ofício à OAB/GO deve ser mantido, pois a situação cadastral da executada é informação pública, que pode ser facilmente obtida pela parte e não requer intervenção judicial. A quebra de sigilo bancário e fiscal da executada tem cabida, porque permitirá a localização de bens e valores penhoráveis, dentre os quais possíveis recebíveis em favor da executada. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público para que Juízo «a quo aprecie pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados (litisconsortes passivos). Admissibilidade. Magistrado não pode se eximir de decidir, ainda que entenda que a questão seja complexa, não lhe sendo facultado criar exigências não previstas em lei, para justificar a protelação na entrega da prestação jurisdicional. Determinação para que o Juiz a quo decida, como entender de direito, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Ordem concedida.

7 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

8 - TJSP Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

9 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. (Precedentes).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da executada - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Há outras medidas a serem tomadas para a perseguição do crédito, ainda não tentadas pela exequente - Decisão mantida - Agravo desprovido

11 - TJSP QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OUTREM -

Inadmissibilidade - Necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não transformar execução contra devedor solvente em sede de investigação patrimonial de quem não faz parte do polo passivo da execução, sem citação ou conhecimento da vasculha na vida financeira (ampla quebra de sigilo), sem oportunidade de defesa, em violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido com observação... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. ... (Continua)

13 - STJ Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Dignidade da pessoa humana e seus corolários. Proteção à privacidade e à intimidade. Garantias constitucionais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade de decisão judicial adequadamente motivada. Exigência de razoabilidade e proporcionalidade do Decreto de quebra. Técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Não utilização. Ausência de motivação. Suposta ratificação por segunda decisão. Inaptidão para produção de efeitos retroativos. Decreto de quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade das decisões. Agravo regimental provido.

1 - O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PESQUISA SISBAJUD/RECEITA FEDERAL - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - DEFERIMENTO.

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) quebra de sigilo bancário e fiscal. Prévia investigação ministerial chancelada por esta corte como regular. Representação da autoridade policial e manifestação ministerial. Motivação «per relationem. Substrato cautelar suficiente. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - CDC, art. 28 - Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS - CONSTATAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida de caráter extremo, somente possível em casos excepcionais em que constituir o único meio para a obtenção de prova. Se a prova documental produzida não for suficiente para aferir a real condição econômico-financeira do alimentante, a quebra do sigilo, bem como a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados ao TJMG, podem se revelar medidas capazes de elucidar os fatos narrados pelas partes, resguardando a observância do trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade e possibilitando a fixação do justo valor da pensão.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inexistência. Autorização judicial. Desnecessidade. Análise quanto à ilicitude de obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Não admissibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. «A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente (HC 258.460/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Dje 18/08/2014). ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - EXEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O sigilo bancário e fiscal é inerente ao direito à intimidade e ao sigilo de dados da pessoa humana, constituindo direito fundamental expressamente consagrado na Constituição da República (art. 5º, X e XII), razão pela qual a quebra desse sigilo é medida excepcional, que somente deve ocorrer nos casos em que não houver outra forma de se aferir a capacidade financeira da parte. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Lavagem de dinheiro e associação habeas corpus criminosa. Alegação de nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade da decisão de recebimento da peça acusatória. Decisão agravada que determinou novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para exame da matéria. Impossibilidade de apreciação agravo per saltum. Não provido. A

1 - alegada nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Concessão do habeas corpus.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Julgamento. Perda de objeto. Nulidade da decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Matéria decidida nos autos principais. Recurso a que se nega provimento.

«1. Julgado o recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, evidente a perda de objeto do mandamus. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Embora a matéria discutida não se enquadro no rol do CPC, art. 1.015, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade de apreciação da discussão em sede de eventual apelação/contrarrazões, suficiente a justificar a admissão do agravo de instrumento, pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada do c. STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

O agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que a agravante não demonstra a relevância do direito pleiteado, de forma a justificar a quebra do sigilo bancário do agravado, que é medida extremada e, por isso, excepcional, amparada pelo art. 5º, X da CR/88, imperiosa a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Organização criminosa. Peculato. 4 - Quebra de sigilo bancário e fiscal anulada. 5 - Pretensão de unificação de processos. 6 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 7 - Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Precedentes. 10. Agravo regimental não provido

36 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal das Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Verificação da prática de delitos de competência estadual. Remessa dos autos à autoridade competente. Ausência de conexão entre os fatos. Requisição da quebra do sigilo fundamentada com base em indícios da participação dos recorrentes obtidas por meio de interceptação telefônica. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Apesar de ambas investigações terem como origem a mesma operação realizada pela Polícia Federal, as condutas investigadas não possuem relação probatória, objetiva ou intersubjetiva, pelo que corretamente houve a declinação de parcela dos fatos para a competência estadual. ... (Continua)

39 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Aferição da existência dos requisitos necessários para tanto. Inadmissível reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Corte não autoriza, em sede de recurso extraordinário, a aferição da existência ou não dos requisitos exigidos para a quebra do sigilo, por isso demandar, inegavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concessão de segurança para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Ação mandamental. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ELE COMPÕE. INSURGÊNCIA RECURSAL ONDE O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DA MEDIDA, POIS DESDE A CONTESTAÇÃO VEM MANTENDO TOTAL TRANSPARÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E EXPLICANDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS EVENTOS QUE ENVOLVEM A LIDE. CEDIÇO QUE O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, QUE TEM COMO ESPEQUE O RESGUARDO DA INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE E DOS DADOS DO INDIVÍDUO CONSTITUI GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º, X E XII DA CF/88, SENDO A SUA QUEBRA JUSTIFICADA SOMENTE QUANDO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO NA DEMANDA, A BALANÇA PENDER MAIS PARA O INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVA-SE, DOS AUTOS QUE, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE A TOTAL TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS SUAS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE UMA SIMPLES LEITURA DE SUA CONTESTAÇÃO, JUNTADA EM JANEIRO DE 2024, NA TENTATIVA DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONSEGUIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTA QUE É APENAS CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.500,00, INFORMAÇÃO QUE, SE FOSSE VERÍDICA, IMPEDIRIA QUE O RÉU SUPORTASSE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$2.824,00) EM 31 DE JANEIRO DE 2023, COMANDO JUDICIAL QUE SEQUER FOI ATACADO PELA PARTE E, CONFORME ASSENTADA CONSTANTE DO INDEXADOR 130105114, VEM SENDO PAGO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU, DE FATO, NÃO É TRANSPARENTE NO TOCANTE A REVELAÇÃO DOS SEUS REAIS GANHOS E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ALIMENTOS, POIS, EMBORA ALEGUE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$3.000,00, CONTRADITORIAMENTE, COLACIONA DESPESA COM PRESTAÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR R$ 5.963,00. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE, EMBORA SEJA EXCEPCIONAL, NÃO É MEDIDA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁXIME QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A RENDA DO DEVEDOR É SUPERIOR À INFORMADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O AGRAVANTE COMPÕE REVELA-SE MEDIDA DEVERAS GRAVOSA, EIS QUE, DE FORMA TRANSVERSA, VIOLARIA A PRIVACIDADE DE OUTROS SÓCIOS QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O ALIMENTANTE SERIA SÓCIO ADMINISTRADOR (AMM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 53.598.030/0001-20).

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação per relationem. Utilização da representação da autoridade policial e parecer ministerial. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)