Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.1239.0999.1590

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.

- A

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()

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