qualificacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade de exame no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal «a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Qualificação jurídica de fato incontroverso. Possibilidade. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Apesar de o rito do habeas corpus não comportar reexame de fatos e provas, é possível operar-se, nessa via, a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial é admissível na hipótese de qualificação jurídica dos fatos. (...)Também quanto à possibilidade de se qualificar juridicamente os fatos, diz Bernardo Pimentel Souza: ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Justa indenização. Exame no especial. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11/03/2002).... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita. Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Réus que se defendem de fatos. Qualificação jurídica desses fatos. Responsabilidade do Juiz. Princípio da «iura novit curia. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 37, § 4º.

«Preliminar de julgamento «extra petita. Os recorrentes foram demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92. Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a qualificação jurídica dos mesmos. Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de ofício do Juízo, por isso «iura novit curia. Consectariamente, essa qualificação não integra a «causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, «in O Novo Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21. Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao decidir, impor sanção «aliud porém minus.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aferição se o proprietário que entrega a direção do veículo deve ser responsabilizado. Hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Inicialmente, verifica-se que a questão posta no recurso especial é de direito e não de fato, pois se busca aferir se o proprietário de veículo que entrega sua direção a um terceiro, nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelas conseqüências de possível acidente por este provocado. Trata-se, pois, no caso, de qualificação jurídica dos fatos tais como admitidos pelo acórdão recorrido. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

10 - TJMG Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir

«- O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial.

«Admissibilidade, tratando-se de dar a um contrato sua exata qualificação jurídica, não se controvertendo quanto ao respectivo conteúdo ou relativamente à intenção das partes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, IV, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Falta grave. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Dissídio pretoriano devidamente demonstrado.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (falta grave) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (desobediência à ordem dos agentes penitenciários de retorno à cela), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alcance da norma. CPC/1973, art. 485, V.

«Entre as hipóteses caracterizadoras do juízo rescindente contidos nos incisos do CPC/1973, art. 485 tem-se o previsto no inc. V que possibilita rescindir a decisão de mérito proferida na ação originária quando a mesma ofender literalmente a lei, entendendo a jurisprudência e a doutrina que existe violação literal à lei, para esses efeitos, não apenas quando se contraria expressamente o dispositivo normativo, aplicando-o onde não cabe, mas também quando se nega vigência ou, ainda, quando evidente erro na qualificação jurídica dos fatos, ocorrendo esta última hipótese quando a análise da violação à lei importa em uma reanálise da qualificação jurídica dos fatos, o que não significa reapreciação da prova, a fim de corrigir decisões injustas.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus. Crime continuado. Verificação em «habeas corpus. Possibilidade.

«O «habeas corpus é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando ela depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.

20 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)