provas opcionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE OPCIONAIS («OTP E «ADU) NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO PROSPERA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS.

1-Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré na restituição em dobro do indébito, referente à cobrança de valores opcionais incluídos no boleto da mensalidade, sob as rubricas de material ortopédico - OTP e de atendimento domiciliar de urgência -ADU, julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGUROS. CONTRATAÇÕES AUTÔNOMAS E OPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação revisional em que a autora alegou cobrança abusiva de juros e contratação indevida de seguros em contrato de financiamento. A sentença declarou nula a cláusula relativa aos seguros e determinou a devolução simples dos valores. A parte requerida interpôs apelação, sustentando que os seguros foram contratados de forma autônoma e opcional. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Oferta aos consumidores de serviços públicos prestados pelas concessionárias de datas opcionais para vencimento das faturas. Alegada omissão quanto aa Lei 9.791/1999, art. 7º. Questão não debatida pela corte de origem porquanto sequer foi ultrapassada a preliminar de carência de ação. Ausência de comprovação de dano ou interesse social hábeis a dispensar o requisito temporal para pré-constituição da associação. Impossibilidade de inversão das conclusões do tribunal de origem sem o reexame de provas. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração da adecon rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

4 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento - Recurso exclusivo do Banco réu - Abusividade na contratação dos seguros não evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros pela autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.

5 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de improcedência.

6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270 - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270 - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Intelligence, diferencial da marca e do modelo escolhido - Após mais de 6 meses, foi comunicado acerca da possibilidade de retirada do produto, o que foi feito em 19/10/2022, e no dia seguinte entrou em contato com a concessionária requerida para adquirir a senha para acesso ao aplicativo «Adventure Intelligence, momento em que tomou ciência da remoção do item do veículo - Conforme oferta repassada ao autor, tal funcionalidade é inserida como item de série do veículo - Criação de justa expectativa no consumidor que, confiando na informação prestada pelo preposto da ré, acreditou que teria acesso ao serviço - Inexistência, nos autos, de prova de que foi dada prévia ciência ao requerente acerca da remoção do item de série do modelo 2023 do veículo adquirido - Obrigação de fazer consistente na instalação do item «Adventure Intelligence no veículo adquirido - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Fatos notórios. Desnecessidade de prova. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, afastando a prescrição. ... (Continua)

8 - TJSP *Apelação - Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.

11 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC Veículo) - Sentença de improcedência.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. ENEM. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM, não se admitindo, contudo, a repetição de sucessivas e indefinidas remições a cada repetição de provas em exames nacionais

15 - STJ Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - IDOSOS, OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES CINGEM-SE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, CORRESPONDENTES À SOMATÓRIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERID

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE RECEBER O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE UM JUÍZO NEGATIVO «A PRIORI". MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que foi preso em flagrante na posse de sacola plástica contendo 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, distribuídos em 67 (sessenta e sete) pinos com as inscrições «PÓ PANICO ORIGINA $3 CV, bem como arma de fogo com numeração raspada e munições. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estudo do ensino médio. Atividade ressocializadora. Reeducando premiado com o abatimento da condenação. Repetição de provas do exame nacional. Impossibilidade de sucessivas remições por idêntico fato gerador. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)