Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.

Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Autor não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito por ele livremente emitida, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, I) - Apelação provida. Comissão de permanência - Inexiste prova indiciária de sua cobrança de forma simples ou cumulada com outros encargos moratórios, em desrespeito as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ - Alegação genérica a respeito - Apelação provida. Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Apelação provida. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova documental da efetiva prestação dos serviços de avaliação de bem e registro de contrato ao consumidor, ônus da prova que era do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade evidenciada - Repetição simples do indébito - Apelação negada. Recurso provido em parte.