prova tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA CONTUDO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA FIXANDO O BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE DE 37 - PERCENTUAL MÁXIMO AFASTADO POR PROVA TECNICA - RECURSO NÃO PROVIDO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Prova técnica atuarial. Pedido de julgamento antecipado das partes. Determinação judicial. Irresignação indevida. Ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é permitido determinar a realização de todas as provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, em especial, em questões técnicas, como é o caso dos autos. Tutela provisória. Ausência de elementos técnicos que sustentem o pleito de redução da mensalidade. Possibilidade de reanálise após a prova técnica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

3 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Encargo probatório. Prova pericial.

«É certo que, segundo o disposto no CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em dezenas de inspeções, com observação do ambiente de trabalho, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Se o reclamante, a quem compete o ônus da prova, a teor do disposto no CLT, art. 818, no sentido de desconstituir a prova pericial, não consegue se desvencilhar do encargo, e não havendo elementos outros de convicção nos autos capazes de ilidir a prova técnica, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida na peça de ingresso, em relação à qual a prova técnica foi, de forma conclusiva, contrária.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial. Admissibilidade. Caso dos autos não justifica a produção da prova técnica, posto cuidar de matéria exclusivamente de direito. Hipótese de reforma do julgado, indeferindo-se a produção da prova técnica determinada. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA VETERINÁRIA - ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA - PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

O juiz deve determinar nova perícia quando o laudo técnico se revelar contraditório ou inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa. A insuficiência da prova técnica impede o julgamento seguro da lide e impõe a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião Ordinária - Decisão que determina, de ofício, a realização de prova pericial - Irresignação dos autores, afirmando a desnecessidade da prova técnica, tendo em vista a documentação apresentada e a ausência de impugnação por qualquer dos interessados - Descabimento - Necessidade da prova técnica definida pelo e. juízo de primeiro grau - Magistrado que é o destinatário das provas - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

10 - TRT18 Adicional de periculosidade. Prova técnica não infirmada. Devido.

«A teor do CPC, art. 436, o julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos. Inexistindo elementos de prova hábeis a infirmar o consignado na prova técnica, prevalece sua conclusão.... (Continua)

11 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo.... (Continua)

12 - TRT3 Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALIDADE DA PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO DE PEQUENA MONTA EM VEÍCULO - POSSIBILIDADE DE CONSERTO SEM RISCO À SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL.

O julgador não está adstrito ao resultado da prova pericial, devendo analisá-la em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, nos termos do CPC, art. 479, indicando as razões de seu convencimento, em conformidade com o CPC, art. 371. A conclusão do laudo pericial diversa da tese defendida pela parte não implica nulidade da prova. A prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia, que demanda conhecimentos específicos de engenharia mecânica. Tendo a prova técnica concluído pela viabilidade do conserto do veículo sem risco à segurança dos ocupantes, bem como que o dano é de pequena monta, não deve ser acolhida a pretensão de declaração de perda total do carro.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos, sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. ... (Continua)

15 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.

«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Anselmo Lage Nicoli e Link Indústria e Comércio de Máquinas contra sentença da 1ª Vara Cível de Nova Lima/MG que, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por suposta contrafação de equipamento protegido por patentes BR 20217022911-0 e BR 202020004166-0, julgou improcedentes os pedidos. Os autores alegaram cerceamento de defesa e requereram a produção de prova pericial, sustentando que os réus praticaram contrafação e que o INPI reconheceu a anterioridade de sua patente. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.

18 - TST Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Fundamento em prova técnica. Impossibilidade de análise no recurso de revista. Não conhecimento. Súmula 126/TST. CLT, art. 193 e CLT, art. 896.

«Como a decisão regional fundou-se na prova técnica para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário revolver fatos e provas, cujo exame esgota-se no Tribunal «a quo, nos termos do Enunciado 126/TST. Desta forma, impossível proceder-se à análise da violação apontada, bem como do dissenso colacionado.... (Continua)

19 - TJSP Indenização por danos materiais. Vícios de construção. Autores que alegam nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova técnica reclamada em sede de especificação de provas. Na hipótese, os fatos controvertidos demandavam a efetiva realização de prova técnica, a afastar a possibilidade de julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença de improcedência, por falta de provas. Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido

20 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Erro odontológico. Cerceamento de defesa caracterizado. Embora as partes, apesar de instadas a especificarem provas, tenham permanecido inertes, não se trata de impor a inversão do ônus da prova, mas sim de observância ao ônus probatório, do art. 14, «caput do CDC. Ré que deve provar a adequação do serviço por ela prestado, diante da alegação de má prestação de serviços odontológicos (defeito de prótese dentária). Necessidade, contudo, de prova técnica a tanto. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar suscitada, embora por outro fundamento, com anulação da sentença e determinação de realização de prova técnica