1 - STF Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.
«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.... ()
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2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. JOGO DE RODAS. RECUSA DE REEMBOLSO. AVARIA EM APENAS UMA DAS RODAS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO UNITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LICITUDE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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3 - STJ Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação. Prova. Licitude. Quebra de sigilo telefônico determinada em decisão carente de motivação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - O exame da validade da decisão que autorizou o acesso de dados às mensagens de celular do corréu Clóvis Henrique «no processo 052819007039-2 - cuja diligência resultou na constatação de indícios suficientes de participação do paciente no tráfico de entorpecentes - não foi objeto de exame no acórdão impugnado. ... ()
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4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, concluiu que a conversa foi gravada pelo reclamante, reputa-se, portanto, «lícita a origem da prova, tendo em vista que o funcionário que gravou o diálogo contido no arquivo de áudio apresentado era um dos interlocutores . Com efeito, nos termos em que proferida, a decisão do e. TRT encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, seguindo entendimento do STF, adota o entendimento de que a gravação clandestina, ou seja, aquela gravação realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada a comprovação de fatos, constitui meio lícito de prova. Precedentes do e. STF e de Turmas deste TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento do STF, bem como com a pacífica jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. PAGAMENTO «POR FORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... ()
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5 - TST Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.
«2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Licitude da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - TRT2 Prova. Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova.
«Desde que não haja causa legal específica de sigilo e nem reserva de conversação, tem-se por lícita a prova consistente em gravação ambiental de reunião, efetuada por um dos interlocutores da conversa.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fiscalização de rotina em região de fronteira. Licitude da prova. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TRT3 Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.
«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.... ()
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11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O embargante postula a prevalência de voto vencido, exarado no julgamento da apelação, que reconhecia, de ofício, a ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão, bem como das demais provas que dela decorreram em relação de causalidade, e absolvia o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, II. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.
«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e latrocínios tentados. Acesso a mensagens armazenadas em Whatsapp. Autorização dos proprietários. Decisão posterior do juiz, que deferiu a quebra de sigilo. Licitude da prova. Habeas corpus denegado.
1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita decorrente de contexto concreto. Fuga. Precedentes. Licitude da prova. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Licitude da prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa, visando à prevalência do voto minoritário para absolver o embargante, sob o fundamento de ilicitude da busca realizada no estabelecimento comercial sem mandado judicial, além da aplicação do princípio in dubio pro reo.... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Improbidade. Ação civil pública. Discussão acerca da licitude da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente requer seja entendido que a prova acostada à ação civil pública é lícita, fundamentando suas alegações em premissas fáticas.... ()
