Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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