prova do dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cliente de financeira que sofre infarto decorrente de negligência de segurança do estabelecimento. Da prova do dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 09/12/97).... (Continua)

2 - TRT2 Indenização por dano moral em geral dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

3 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

4 - STJ Dano moral. Prova. Necessidade apenas da prova do fato. CPC/1973, art. 334. Precedentes do STJ.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 334.... (Continua)

5 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de prova do dano moral mas do fato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 334. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. Por isso, não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC/1973, art. 334. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da concepção moderna da reparação do dano moral e que se ajusta ao caso concreto. Prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Nesse sentido: STJ - Resp. 196.024-MG - 4ª T. rel. Min. César Asfor Rocha, j. 02/03/99, DJU 02/08/99, pg. 192. ... (Juiz Júlio Vidal).... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

7 - TRT2 Dano moral. Dano material. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Necessidade apenas da prova do fato. CPC/1973, art. 334. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 334.... (Continua)

10 - TRF3 Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Prova do dano moral Alteração do valor fixado. CPC/1973, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Acórdão recorrido cuida, expressamente, de todas as questões pertinentes ao feito sob julgamento, não padecendo de qualquer omissão. Os embargos de declaração não servem para a revisão do julgado, ausentes os seus pressupostos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

12 - TRT2 1. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

«2. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Obra em rodovia. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Nas hipóteses nas quais as atividades desenvolvidas abarcam, só por si, riscos consideráveis, a responsabilidade do empregador é objetiva. Assim, basta a aferição do dano e do nexo causal para configurar a responsabilidade civil. Devidas as indenizações por danos morais e materiais no caso em exame.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

14 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Manutenção do gravame do veículo junto ao DETRAN após o pagamento do financiamento pelo autor. Dano «in re ipsa configurado. Responsabilidade objetiva da ré resultante, também, do risco integral de sua atividade econômica. Dever de indenizar que prescinde da prova do dano moral, bastando a prova do fato que gerou a dor. Manutenção da indenização, eis que arbitrada em observância ao critério da razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Boleto bancário comprovando o pagamento do apontado débito. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Desnecessidade da prova do dano moral. Hipótese em que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo. Excessividade do valor arbitrado para compor a reparação. Redução. Necessidade. Cabimento. Indenização fixada em harmonia com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Sofrimento injusto, embora não de grandes proporções, mas suficiente para obrigar o banco a reparar o ocorrido. Não há falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atualização monetária a partir da data do acórdão. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário de cheques da autora-apelante extraviado quando remetido para sua residência. Ocorrência do cancelamento. Emissão dos títulos por terceiros ensejando sua devolução e abertura de inquérito policial em nome da apelada. Circunstância em que o banco-apelante não tomou providências no sentido de mandar advogado ou seu representante à Delegacia Policial, sendo desnecessária a prova do dano moral, bastando a prova do fato que o gerou. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário. Adiantamento de 13º salário. Débito efetuado na conta corrente antes da data estipulada. Erro da instituição financeira reconhecido. Estorno do valor debitado indevidamente assim que comunicado. Inexistência de prova do dano moral alegado. Indenização indevida. Apelante que sequer demonstrou por um meio de prova de que tenha suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade ou mesmo sofrimento a ensejar a indenização pretendida. Recurso desprovido.