prova da repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Reserva de meação. Ônus da prova da repercussão econômica o qual, em regra, compete ao credor. Matéria desconstitutiva de direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Prova da repercussão econômica que não se faz constitutiva da ação de embargos de terceiro. Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça e art. 592, IV, do Estatuto Processual. Ausência, ainda, de declinação, na inicial, da causa subjacente à emissão do título. Meação da parte excluída da penhora. Recurso provido.

2 - STJ Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.

«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no CTN, art. 166 somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.... (Continua)

3 - STF NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.

4 - STF NÃO SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE PRINCÍPIO DO DIREITO PROBATÓRIO, MAS TÃO SÓ DA REPERCUSSAO DA PROVA NO ANIMO DO JULGADOR, NÃO HÁ ENSEJO PARA O APELO EXTREMO. INEXISTE QUESTÃO FEDERAL.

5 - STF IOF. REPETIÇÃO DE INDEBITO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEU COMO COMPROVADO PELA AUTORA NÃO TER HAVIDO A REPERCUSSAO DO TRIBUTO OU A AGREGAÇÃO DESTE AO PREÇO. CTN, ART. 166. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

6 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

7 - STF IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

8 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação. Precedentes. Ausência de prova da repercussão tributária. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

9 - STF TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. APTIDAO DA PERICIA CONTABIL PARA PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE NÃO CONCEDEM A RESTITUIÇÃO SE O CONTRIBUINTE NÃO PROVOU TER SUPORTADO O ENCARGO FINANCEIRO DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

10 - STF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cumprida a obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral da matéria discutida nos autos. O tema controvertido (a) é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STF REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

13 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS, PARA CONCLUIR DA EVENTUAL REPERCUSSAO DOS ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO PERITO. SÚMULA 279. OFENSA AO ART. 153, PAR. 15, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Ausência, todavia, de prova da repercussão prejudicialmente moral. Pedido improcedente. Recurso, nesta parte, desprovido.

15 - STF - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.

16 - STF AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA, POR NÃO HAVEREM OS AUTORES FEITO PROVA SATISFATORIA DO DOMÍNIO. AFERIÇÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS, DO ALCANCE DE JULGADOS ANTERIORES, PROFERIDOS EM AÇÕES DEMARCATORIA E DISCRIMINATORIA, E DE SUA REPERCUSSAO SOBRE A REIVINDICATÓRIA ULTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade ativa. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autores que não trouxeram a prova da repercussão prejudicialmente moral. Configuração como mero aborrecimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré a luz do CDC. Obrigação de reparar, todavia afastada ante a inexistência de dano. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim.

19 - STF - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

20 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... (Continua)