Jurisprudência Selecionada

1 - STF - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.