protese peniana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES E OUTRAS COMORBIDADES QUE ACARRETARAM DISFUNÇÃO ERÉTIL E DEFORMIDADE PENIANA. RECUSA DE CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Implante de prótese peniana inflável de três volumes. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico, com a finalidade de evitar intervenção mais grave ao paciente e mais dispendiosa à operadora de plano de saúde. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do CDC. Irrelevância de ser a prótese peniana inflável diversa da incluída no rol de procedimentos da ANS. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora de seguro saúde. Rol de coberturas meramente exemplificativo, e não taxativo. Recurso não provido.

4 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. ROL DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. LEI 14.454/2022.  EXISTÊNCIA DE NOTAS TÉCNICAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Implante de prótese peniana inflável. Negativa de cobertura. Rol da ans. Reembolso limitado à prótese semirrígida. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Deferimento para custeio com a implantação de prótese peniana indicada pelo médico especialista. Presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Implante e custeio de prótese peniana. Tutela antecipada. Desacolhimento. Urgência do procedimento cirúrgico não evidenciado. Questão que pode aguardar a formação do contraditório. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de Saúde. Disfunção erétil grave em função de comorbidades. Necessidade de implante de prótese peniana inflável. Recusa desmotivada. Autorização somente concedida no curso do processo. Dano moral. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Perda da função sexual em decorrência de câncer de próstata. Cirurgia para colocação de prótese peniana. Cobertura necessária, porque a disfunção decorre de doença coberta. Decisão mantida, nos termos do artigo 252 do RI. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR SUBMETIDO A PROSTATECTOMIA RADICAL, A QUAL ACARRETOU DISFUNÇÃO ERÉTIL. RECUSA DE CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Operadora que se nega a cobrir implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas compreende próteses semirrígidas. Abusividade. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Plano de saúde. Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana inflável. Imprescindibilidade do tratamento atestada por médico. Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese peniana inflável. Paciente com disfunção erétil. Custeio de prótese semi-rígida pelo plano. Utilização desaconselhada pelo médico. Obrigatoriedade de cobertura da prótese indicada para o ato cirúrgico. Reconhecimento. Preservação da saúde física e psicológica do paciente. Recusa abusiva. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTO-GESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL E AFASTADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, consubstanciada na recusa de fornecimento pelo réu da prótese peniana e instrumento denominado «afastador, a serem utilizados em procedimento cirúrgico. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Colocação de prótese peniana. Enfermidade grave. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Implante de prótese peniana. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não configurada. Análise das matérias referidas. Não ocorrência. Necessidade de opor embargos de declaração. Embargos não opostos. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer que objetiva lograr tratamento cirúrgico para implante de prótese peniana para pessoa idosa, de forma gratuita, já que a mesma não possui condições sociais e econômicas para adquirir, com recursos próprios, o aludido tratamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Assis. Custeio de cirurgia para colocação de prótese peniana. Necessidade de realização de perícia médica de considerável complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CF/88, art. 98, I e Lei 12153/2009, art. 10. Competência do Juízo suscitante, 1ª Vara Cível de Assis. Conflito procedente.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Estabelecimento, pelo plano de saúde, das doenças que estão cobertas. Admissibilidade. Restrição do tipo de tratamento a ser ministrado. Impossibilidade. Exclusão de cobertura ao implante de prótese peniana inflável, decorrente de disfunção erétil, moléstia coberta conforme previsto em contrato. Inadmissibilidade. Direito do consumidor ao procedimento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia ao tratamento da doença. Existência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Agravado diagnosticado com câncer de próstata com prostatectomia radical e disfunção erétil grave. Laudo médico. Necessidade de prótese peniana inflável, sendo indicado pelo médico assistente a colocação de material cirúrgico denominado prótese peniana inflável AMS 700 CX com Inhibizone. Incidência da Súmula 341, deste Tribunal. Multa regularmente estipulada, levando-se em consideração a urgência que se observa. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)