1 - STJ Competência. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico. Autarquia federal. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Consoante posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... ()
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2 - STJ Competência. Ação civil pública. Autarquia federal. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Proteção ao patrimônio histórico. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... ()
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3 - STJ Competência. Ação civil pública. Ação proposta por autarquia Federal. Proteção ao patrimônio histórico. Competência da Justiça Federal. Precedente do STF. Súmula 183/STJ (cancelada). CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo STF (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LIMINAR DEFERIDA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação do imóvel de valor cultural denominado «Charqueada". ... ()
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5 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. Condenação em dinheiro. Destinação a um fundo. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.
«... Por tratar-se de lesão a direito eminentemente difuso, de titularidade indeterminada, aplica-se ao caso o Lei 7.347/1985, art. 13, segundo o qual «havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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6 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Preservação que se impõe. Aplicação do CF/88, art. 216, § 1º, segundo o qual «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Prova pericial que demonstra o precário estado de conservação do «Museu do trem. Dever do réu de restaurar o acervo e reparar o dano ao patrimônio históricocultural do Município do Rio de Janeiro. Recurso provido.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -
Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Inventário de bem imóvel pelo município. Embargo de obra. Princípio da publicidade. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. ... ()
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9 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência
«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - BENS TOMBADOS - ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO ATACADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTE PÚBLICO - CONDENAÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Em conformidade com o CPC, art. 85, § 10, o princípio da causalidade impõe que deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, a parte que der causa ao ajuizamento da ação. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/08/2019. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -
Ação popular objetivando a nulidade de Lei que autorizou a construção da Rodoviária de São Vicente na Praça Bernardino de Campos - Alegação de necessidade de autorização dos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural em âmbito municipal, estadual e federal - Autorização das três esferas do governo (Igreja matriz CONDEPHASV, do CONDEPHAAT, e do IPHAN) - Bem tombado (Igreja Matriz) que não guarda relação paisagística com a Praça Bernardino de Campos, segundo o próprio IPHAN que emitiu parecer favorável ao projeto apresentado pelo Município - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que conclui pela ausência de impedimentos à obra pública impugnada - Ação julgada improcedente - Sentença integralmente ratificada, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP) - Ausência de demonstração da existência de ato administrativo passível de causar lesão, mesmo que imaterial, ao patrimônio público - Reexame e recurso voluntário desprovidos... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - TJRJ Ação de nunciação de obra nova. Acréscimo de pavimento e reforma dos ambientes. Concessão de alvará no curso da demanda. Perda superveniente do interesse de agir. Apelação desprovida.
1. A ação de nunciação de obra nova tem natureza preventiva e visa impedir que construção considerada irregular prossiga sem a devida autorização do poder público. 2. A concessão de alvará de construção no curso da demanda regulariza a obra e implica a perda superveniente do interesse de agir, pois esvazia a finalidade da tutela pretendida. 3. A discussão sobre a legalidade do alvará concedido ou sobre eventual inconstitucionalidade da norma municipal que o fundamenta extrapola os limites da presente demanda, exigindo ação própria com rito ordinário. 4. É vedado ao Município, sob pena de violação à boa-fé objetiva, adotar conduta contraditória ao pretender desconstituir em juízo atos administrativos praticados com base em norma de sua autoria e ainda vigente. 5. Não restou demonstrado nos autos que a obra tenha violado normas de ordem urbanística, ambiental ou de proteção ao patrimônio histórico-cultural. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada, em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. ... ()
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18 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUMPAC PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Vício inexistente. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Mérito. Lei complementar distrital posterior ao julgamento que não afeta suas conclusões. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que proveu o Recurso Especial «por reconhecer que o Distrito Federal, ao deixar de cumprir as obrigações inerentes ao seu poder de polícia do patrimônio histórico-cultural, violou o Decreto-Lei 25/1937, art. 17, lido à luz do que estabelece a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, em especial os arts. 4º e 5º, 'd'. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das obras de reforma da Praça Dom Ferrão, bem tombado situado no Município de Campanha. O agravante sustenta que a obra foi iniciada sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e que o procedimento licitatório apresenta vícios, como a não comprovação da experiência técnica exigida no edital pela empresa vencedora. ... ()
