Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - BENS TOMBADOS - ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO ATACADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTE PÚBLICO - CONDENAÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Em conformidade com o CPC, art. 85, § 10, o princípio da causalidade impõe que deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, a parte que der causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)