Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de nunciação de obra nova. Acréscimo de pavimento e reforma dos ambientes. Concessão de alvará no curso da demanda. Perda superveniente do interesse de agir. Apelação desprovida.

1. A ação de nunciação de obra nova tem natureza preventiva e visa impedir que construção considerada irregular prossiga sem a devida autorização do poder público. 2. A concessão de alvará de construção no curso da demanda regulariza a obra e implica a perda superveniente do interesse de agir, pois esvazia a finalidade da tutela pretendida. 3. A discussão sobre a legalidade do alvará concedido ou sobre eventual inconstitucionalidade da norma municipal que o fundamenta extrapola os limites da presente demanda, exigindo ação própria com rito ordinário. 4. É vedado ao Município, sob pena de violação à boa-fé objetiva, adotar conduta contraditória ao pretender desconstituir em juízo atos administrativos praticados com base em norma de sua autoria e ainda vigente. 5. Não restou demonstrado nos autos que a obra tenha violado normas de ordem urbanística, ambiental ou de proteção ao patrimônio histórico-cultural. 6. Apelação a que se nega provimento.