proprietario do animal
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Necessidade. Hipótese. Falta de vigilância na guarda de animais. Égua atacada e morta por cães «Rottweiler. Sofrimento, modificação social e profissional do proprietário do animal vitimado. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATROPELAMENTO DE BOVINO EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ANIMAIS QUE ERAM DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO (PROPRIETÁRIO DO ANIMAL) QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA, SENDO IRRELEVANTE A PROPRIEDADE DO ANIMAL. O DETENTOR DO ANIMAL TAMBÉM RESPONDE OBJETIVAMENTE, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE LEGAL. DANOS MORAIS. REJEITADOS OS PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Égua atacada e morta por cães da raça «rottweiler ante a deficiência na guarda dos mesmos por parte de seu proprietário. Indenização pelo dano ocasionado ao proprietário do animal morto que inclusive o utilizava para o trabalho (carretos). Necessidade. Recurso provido.

8 - TRT3 Acidente de trabalho. Lesão causada por animal. Responsabilidade.

«De acordo com o CCB, art. 936, o «dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Destarte, a empregadora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de acidente - caracterizado pela mordedura de animal, que culminou em amputação de um dedo. A obrigação de reparar somente deixa de subsistir caso o proprietário do animal comprove a culpa exclusiva da vítima. Tal exceção há de ser rejeitada no caso de acidente provocado por animal quando comprovado que o empregado envolvido seguiu os procedimentos ditados pela empresa para condução do suíno com segurança.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que ao chocar-se com cavalo em rodovia vem a falecer. Responsabilização da concessionária do serviço público, pelo risco administrativo, independentemente da responsabilidade relativa ao proprietário do animal. Constituição Federal, art. 37, § 6º e Lei 8078/90. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A – EGR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Apelação civil. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na rodovia. Recurso de apelação de Roberto Stabile dos Santos parcialmente provido para minorar a indenização por danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00. Recurso de apelação de Kawane Vitoria Lima da Silva parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do Departamento de Estradas e Rodagem - DER e estabelecer pensão mensal no montante de 2/3 dos rendimentos da vítima até que a autora complete 25 anos, com juros e correção monetária conforme a fundamentação.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade do proprietário do animal pela morte do pai da autora em acidente de trânsito, mas excluindo a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) e negando o pedido de pensão mensal, ao entender que não foi comprovada a dependência econômica da autora em relação à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou na morte do pai da autora deve ser atribuída ao proprietário do animal e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, além de discutir a fixação de pensão mensal e o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do proprietário do animal foi reconhecida, pois não houve comprovação de causas excludentes de responsabilidade.4. O valor dos danos morais foi minorado devido à ausência de forte vínculo afetivo entre a autora e o falecido.5. A responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) foi reconhecida por omissão na manutenção da rodovia, caracterizando falha na prestação do serviço.6. A pensão mensal foi deferida com base na dependência econômica presumida, considerando a idade da autora e a relação com a vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida para minorar a indenização por danos morais para R$15.000,00 e recurso de apelação 2 parcialmente provida para estabelecer pensão mensal de 2/3 dos rendimentos da vítima até a autora completar 25 anos, com juros e correção monetária conforme a fundamentação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovias é objetiva, devendo ser reconhecida em casos de acidentes causados pela presença de animais na pista, independentemente da responsabilidade do proprietário do animal, desde que comprovada a falha na prestação do serviço público de segurança viária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 936 e 948, II; CTB, art. 1º, § 3º; Decreto Estadual 2.458/2000, art. 2º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.12.2022; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 11.11.2019; TJPR, AC 0005654-47.2014.8.16.0004, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 02.07.2019; TJPR, AC 0028620-61.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 30.08.2021; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o proprietário do animal que causou o acidente deve pagar R$ 15.000,00 de indenização por danos morais à filha da vítima, pois ficou provado que ele não cuidou para que seu gado não invadisse a pista de rolamento. Além disso, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) também foi considerado responsável pelo acidente, pois não garantiu a segurança da rodovia. A filha da vítima receberá uma pensão mensal de 2/3 do salário do pai até completar 25. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com as regras estabelecidas, garantindo que os valores sejam atualizados corretamente.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. COLISÃO EM ANIMAL SOLTO NA PISTA (EQUINO) CAUSANDO A MORTE DO PAI DO AUTOR. 

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLIO (AUTARQUIAS) E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO BASEIA-SE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NOS CASOS DE OMISSÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - BR 381 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL - TEMA REPETITIVO 1122 DO STJ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da tese fixada pelo tema repetitivo 1122, do STJ, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. CONDOMÍNIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. FATOS OCORRIDOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTS. 186, 927 E 936 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (arts. 186, 927 e 936 do Código Civil). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por seguradora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista de rolamento. ... (Continua)