Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por seguradora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista de rolamento. ... (Continua)