Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. COLISÃO EM ANIMAL SOLTO NA PISTA (EQUINO) CAUSANDO A MORTE DO PAI DO AUTOR. 

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLIO (AUTARQUIAS) E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO BASEIA-SE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NOS CASOS DE OMISSÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO.... (Continua)