propriedade rural impenhoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução - Penhora de bem imóvel - Alegação de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável - Ausência de comprovação - Constrição mantida - Decisão correta - Recurso improvido.

2 - TJSP *Execução - Penhora de bens imóveis - Alegação de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável - Ausência de comprovação - Constrição mantida - Decisão correta - Recurso improvido.

3 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Alegação de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável - Bem que se encontra arrendado para terceiros sem prova de que o valor seja revertido para o sustento da família - Executado que possui diversos imóveis - Constrição mantida - Decisão correta - Recurso improvido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora de imóvel rural pertencente ao devedor. O executado alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada por sua família. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente, reconhecendo a impossibilidade da penhora com base no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel rural. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII, sendo, portanto, impenhorável - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII, sendo, portanto, impenhorável - Reforma da r. decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII, sendo, portanto, impenhorável - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que, nos autos dos Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de penhora em processo de cumprimento de sentença. A autora sustentou, em síntese, que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família e que já houve decisão judicial anterior reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

11 - TRT3 Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Neste mesmo sentido, determina o CPC/1973, art. 649, VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da propriedade rural somente se justifica se a mesma for utilizada pelo proprietário e sua família como fonte de sustento do núcleo familiar. Se, no caso, a prova dos autos indica que a propriedade rural não era trabalhada pela família do Executado, o qual contava com mão de obra de terceiros, tem-se por regular a penhora realizada sobre o bem imóvel de sua propriedade.... (Continua)

12 - STF Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 333, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -

Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI, bem como do art. 833, VIII do CPC - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -

Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI, bem como do CPC, art. 833, VIII - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

De acordo com o CPC, art. 833, VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cabimento. Hipótese em que ficou comprovado que se trata de pequena propriedade rural, e, portanto, impenhorável. Recurso provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. 

O VIII do cpc, art. 833 dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família. Hipótese em que estão presentes os requisitos a atrair a proteção legal sobre o bem. ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. ... (Continua)