Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora de imóvel rural pertencente ao devedor. O executado alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada por sua família. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente, reconhecendo a impossibilidade da penhora com base no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII.... (Continua)