Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.
O VIII do cpc, art. 833 dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família. Hipótese em que estão presentes os requisitos a atrair a proteção legal sobre o bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote