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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. «FRAUDE DO PRONAF". DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

É INCONTROVERSO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DO ESQUEMA FRAUDULENTO DENOMINADO «FRAUDE DO PRONAF".... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CRÉDITO  VINCULADO AO PRONAF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.  Para a concessão da tutela de urgência é necessária a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300 do CPC. Considerando que a concessão de crédito está vinculada ao exercício da liberdade contratual e depende do cumprimento, por parte dos solicitantes, dos requisitos estabelecidos pelo Governo Federal para o acesso à linha de crédito do PRONAF, nada há de irregular, tampouco ilegal, na negativa de fornecimento do crédito quando não cumpridas as condições contratualmente e legalmente estabelecidas. Indeferimento da tutela antecipada mantido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS RECURSOS CÍVEIS. APELAÇÕES. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRONAF. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. AJG. DEFERIDA. 

I.  DOS EMBARGANTES. AJG. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DO FEITO, QUE EVIDENCIAM QUE OS EMBARGANTES  VÊM ATRAVESSANDO DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA,  SÃO PARTES EM DIFERENTES PROCESSOS (EXECUÇÃO). ALÉM DISSO, JÁ SÃO BENEFICIÁRIOS  DA AJG  EM OUTROS PROCESSOS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO EMBARGADO. A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 99, § 2º, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS EMBARGANTES DESDE O PRIMEIRO MOMENTO QUE COMPARECERAM NO FEITO. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE. DANO MORAL.

I. Caso em exame: O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando ser vítima de esquema fraudulento envolvendo o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A fraude consistiu na utilização indevida de documentos em branco para obtenção de empréstimos rurais, cujos valores foram desviados para terceiros, gerando a cobrança indevida ao autor. A perícia constatou divergência entre os valores contratados e os efetivamente creditados ao autor, além de documentos supostamente preenchidos por terceiros.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO PRONAF. FRAUDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e condenatória por alegada fraude em contratos de financiamento vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A sentença reconheceu dano moral e cobrança indevida, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 7.000,00 de indenização e à restituição em dobro no valor de R$ 36.771,06, além de honorários sucumbenciais recíprocos. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Obrigação de fazer. Negativa da instituição financeira na concessão de crédito oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Alegação de restrição contratual interna. Impossibilidade. Contrato quitado. Verba do governo Federal. Banco que é mero agente financeiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE DO PRONAF. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INCENTIVADO - PRONAF. APLICAÇÃO DO DECRETO 167 DE 1967.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDA.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRONAF. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária da agência de fomento. Pronaf. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária da agência de fomento. Pronaf. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária da agência de fomento. Pronaf. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRONAF E PROAGRO. SEGURO. CDC E ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NÃO COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DO AGIR DA DEMANDADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REPAROS DE CONSERVAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. INTERPRETAÇÃO PELO ART. 112 DO CC BRASILEIRO. HIPÓTESE DE COMODATO OU SIMULAÇÃO CONTRATUAL. USO DO CONTRATO COMO GARANTIA BANCÁRIA PARA FINS DE PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). 

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O REGULAR USO DA PROPRIEDADE PELO EFETIVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA POR USO DA PROPRIEDADE PELO INDICADO COMO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PRONAF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTO NO DECRETO 11.029/2022. PARCELA ANUAL INTEGRALMENTE LIQUIDADA (17/01/2022) EM PERÍODO ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO (01/04/2022). HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO BENEFÍCIO. DECRETO 11.029/2022, art. 1º, §4º, I. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS EM NORMAS INFRALEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROGRAMA PRONAF. FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO DESVIO DE VALORES POR PREPOSTOS DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por correntista. O autor, agricultor, alegou ter sido vítima de fraudes bancárias ocorridas entre 2008 e 2014, relacionadas a financiamentos vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Alegou a realização de movimentações financeiras não autorizadas, com desvio de recursos para terceiros, por prepostos do banco, requerendo a declaração de irregularidade das contratações, restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e reconhecimento da irregularidade das contratações questionadas. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil objetiva. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico. Contratos de empréstimo realizados fraudulentamente no nome da autora. Conduta temerária da instituição financeira ao conceder crédito a terceiros de má-fé sem a cautela necessária. Legitimidade da contratação não demonstrada. Dano moral que não depende de prova. Crédito que encerrava procedimento mais rigoroso e com apresentação de documentação específica (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF). Peculiaridade que impõe o aumento da condenação de modo a guardar proporção com a desídia. Majoração do «quantum para R$ 20.000,00. Recurso da autora provido em parte, improvido o apelo do réu.

20 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.documento eletrônico vda42761812 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 13:32:53publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Afd4efc1-db29-4bfc-a896-30afc7fd8a33

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)