Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CRÉDITO  VINCULADO AO PRONAF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.  Para a concessão da tutela de urgência é necessária a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300 do CPC. Considerando que a concessão de crédito está vinculada ao exercício da liberdade contratual e depende do cumprimento, por parte dos solicitantes, dos requisitos estabelecidos pelo Governo Federal para o acesso à linha de crédito do PRONAF, nada há de irregular, tampouco ilegal, na negativa de fornecimento do crédito quando não cumpridas as condições contratualmente e legalmente estabelecidas. Indeferimento da tutela antecipada mantido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)