Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE. DANO MORAL.

I. Caso em exame: O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando ser vítima de esquema fraudulento envolvendo o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A fraude consistiu na utilização indevida de documentos em branco para obtenção de empréstimos rurais, cujos valores foram desviados para terceiros, gerando a cobrança indevida ao autor. A perícia constatou divergência entre os valores contratados e os efetivamente creditados ao autor, além de documentos supostamente preenchidos por terceiros.... (Continua)