Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REPAROS DE CONSERVAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. INTERPRETAÇÃO PELO ART. 112 DO CC BRASILEIRO. HIPÓTESE DE COMODATO OU SIMULAÇÃO CONTRATUAL. USO DO CONTRATO COMO GARANTIA BANCÁRIA PARA FINS DE PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). 

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O REGULAR USO DA PROPRIEDADE PELO EFETIVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA POR USO DA PROPRIEDADE PELO INDICADO COMO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)